TJAL - 0700808-73.2023.8.02.0018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700808-73.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Heleno Roberto dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar a nulidade da contratação, condenar o banco réu à restituição do indébito em dobro, respeitada a compensação de valor disponibilizado à parte autora, bem como à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além de fixar ex officio os critérios de incidência dos consectários legais, tudo nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

ATO ILÍCITO CONFIGURADO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

COMPENSAÇÃO DE VALOR.

DANO MORAL IN RE IPSA.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO PROPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A DECISÃO RECORRIDA: SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA À CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O RECURSO: APELAÇÃO DA PARTE AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE CONTRATAÇÃO, A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O FATO RELEVANTE: INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR E VÁLIDA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC);A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENQUADRADA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CDC.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CARACTERIZANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS, NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR PARTE DO BANCO RÉU.DIREITO DA PARTE AUTORA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, CONFORME ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, RESPEITADA A COMPENSAÇÃO DE VALOR DISPONIBILIZADO PELA PARTE RÉ À PARTE AUTORA.CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DA SITUAÇÃO ANGUSTIANTE CAUSADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (QUINZE MIL REAIS), CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENAR O BANCO RÉU À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, RESPEITADA A COMPENSAÇÃO DE VALOR DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA, E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE FIXADOS OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E REFORMADO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 6º, 14, 27 E 42)CÓDIGO CIVIL (ART. 944)CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ART. 487, I)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ-AL - AC: 0712742-55.2018.8.02.0001TJ-AL - AC: 0722821-59.2019.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)

DESPACHO Nº 0700808-73.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Heleno Roberto dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)