24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700786-91.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Everaldo Alves da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

GOLPE DA REALIZAÇÃO DO SAQUE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA.

FORTUITO INTERNO.

RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

SÚMULA 479 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PLEITOS CONTIDOS NA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARTE AUTORA DEU CAUSA A TRANSFERÊNCIA, POSTO QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS DEVIDAS A FIM DE VERIFICAR SE O TERCEIRO ERA EFETIVAMENTE FUNCIONÁRIO DA INSTITUIÇÃO E FORNECEU SEU CARTÃO E SENHA, QUE SÃO PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, À TERCEIRA PESSOA , CONCLUINDO PELA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA.

EM RAZÃO DISSO, O CONSUMIDOR INTERPÔS O RECURSO DE APELAÇÃO PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA NO SENTIDO DE JULGAR PROCEDENTE OS PLEITOS CONTIDOS NA INICIAL.2.

O CERNE DA LIDE CONSISTE EM ANALISAR RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA PELO GOLPE DO AUXÍLIO NO SAQUE DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR MEIO DO TERMINAL ELETRÔNICO COMETIDO CONTRA CLIENTE DENTRO DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM QUE PESE A TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DO VALOR DE R$ 504,00 (QUINHENTOS E QUATRO REAIS) TENHA SIDO ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, ENTENDO QUE HOUVE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, UMA VEZ QUE O DEMANDADO NÃO OFERECEU A NECESSÁRIA SEGURANÇA À VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA VULNERÁVEL DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA, SEM QUE IMPEDISSE A PRESENÇA DE FRAUDADORES DENTRO DO ESTABELECIMENTO ABORDANDO CLIENTES QUE NECESSITAVAM DE AJUDA NO MOMENTO DE REALIZAR TRANSAÇÕES. 4.

REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR A DEMANDADA A RESTITUIR O VALOR DE R$ 504,00 (QUINHENTOS E QUATRO REAIS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E CONDENAR AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 5.

FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

IV.

DISPOSITIVO. 6.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL)
22/07/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:30

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 11:44

Ato Publicado
04/07/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:11

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:11:12 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 10:20

Ato Publicado
28/05/2025 11:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/08/2024 10:10

Conclusos para julgamento
19/08/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 10:10

Distribuído por sorteio
19/08/2024 10:07

Registrado para Retificada a autuação
19/08/2024 10:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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