01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700796-36.2022.8.02.0037 - Apelação / Remessa Necessária - São Sebastião - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Welington Gomes da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700796-36.2022.8.02.0037 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Defensoria Pública do Estado de Alagoas, Welington Gomes da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, exclusivamente para limitar a incidência de multa cominatória fixada na origem a R$ 30.000,00 (trinta mil reais); dispensando-se, ao fim, o reexame necessário, com fundamento no art. 496, § 1º, CPC, nos termos do voto exarado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO.

POSSIBILIDADE.

PRAZO DE 90 DIAS NÃO APLICÁVEL À INTERNAÇÃO JUDICIAL.

TRATAMENTO EM UNIDADE PRIVADA.

FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º E 196; CPC, ARTS. 373, I, 496, § 1º, 536, § 1º E 537; LEI Nº 10.216/2001, ARTS. 4º, 6º E PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 13.840/2019, ART. 23-A E §§ 3º A 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.474.665/RS, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, J. 10.12.2015 (TEMA REPETITIVO); STJ, RESP 1.952.790/PE, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, J. 05.04.2022; TJAL, APCIV 0800035-22.2023.8.02.0055, REL.

DES.

MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 28.08.2024; TJAL, APCIV 0700269-98.2023.8.02.0021, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 25.09.2024; TJAL, APCIV 0700508-39.2019.8.02.0055, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, J. 22.08.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 6941/SE)
25/08/2025 09:03

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700796-36.2022.8.02.0037 - Apelação / Remessa Necessária - São Sebastião - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Apelado: Welington Gomes da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Marcos Antônio da Silva Freire (OAB: 6941/SE)
12/08/2025 12:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
24/04/2025 14:31

Conclusos
24/04/2025 14:28

Expedição de
24/04/2025 10:47

Juntada de Petição de
24/04/2025 10:47

Juntada de Petição de
31/03/2025 01:10

Expedição de
21/03/2025 00:00

Publicado
20/03/2025 09:57

Expedição de
20/03/2025 09:08

Confirmada
19/03/2025 14:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 21:27

Conclusos
12/04/2024 21:27

Expedição de
12/04/2024 21:27

Distribuído por
12/04/2024 15:49

Registro Processual
12/04/2024 15:49

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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