15/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
14/08/2025 12:04

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700803-51.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Eli Rodrigues da Silva - Apelado: Banco C6 S/A (Banco Ficsa) - 'DESPACHO 1.

Trata-se de recurso de Apelação interposto por Eli Rodrigues da Silva em face de sentença (fls. 198/203) prolatada em 03 de janeiro de 2025 pelo juízo da Vara do Único Ofício de Major Izidoro, na pessoa do Juiz de Direito Danilo Vital de Oliveira, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais por si ajuizada, tendo assim restado o dispositivo da sentença, que julgou improcedentes os pedidos da ação: Dispositivo Diante do exposto, REJEITO AS PRELIMINARES, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, incisos I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais que, a teor do disposto no art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade do referido pagamento em razão da autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2.

Em suas razões recursais (fls. 206/219), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, visto que (i) deixou de reconhecer que o contrato não está em conformidade com a Instrução Normativa n. 28/2008, pois os valores efetivamente cobrados a título de juros corresponde a 2,25% ao mês, ultrapassando o percentual previsto no contrato; (ii) deixou de reconhecer o abalo moral sofrido; e (iii) deixou de condenar o banco ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior. 3.

Requereu a reforma da sentença para o julgamento procedente da ação, no sentido de: (i) declarar a abusividade do contrato, readequando-o ao limite máximo de juros estabelecidos pela Instrução Normativa n. 28/2008 à época da contratação; (ii) condenar a parte ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior; e (iii) condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4.

Apelado que apresentou contrarrazões (fls. 223/231) combatendo os argumentos da parte recorrente e requerendo a manutenção da decisão de origem. 5.

Termo (fl. 23) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 04 de fevereiro de 2025. 6. É o relatório. 7.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: João Manoel Lustosa (OAB: 63128/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
13/08/2025 10:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 10:18

Ciente
18/03/2025 10:07

devolvido o
18/03/2025 10:06

Juntada de Petição de
10/03/2025 00:00

Publicado
04/02/2025 14:16

Conclusos
04/02/2025 14:16

Expedição de
04/02/2025 14:15

Distribuído por
04/02/2025 14:11

Registro Processual
04/02/2025 14:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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