02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700804-20.2024.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria José do Nascimento - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Embargos de Declaração em Apelação Cível sob nº. 0700804-20.2024.8.02.0012/50000 em que figuram como parte recorrente Banco Pan Sa e como parte recorrida Maria José do Nascimento, todos devidamente qualificados.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, a unanimidade, em CONHECERdos Embargos de Declaração opostos por Banco Pan S/A, e, no mérito,REJEITÁ-LOS, conforme fundamentação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.

MERO INCONFORMISMO.

TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

VIA INADEQUADA.

PREQUESTIONAMENTO.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC), DETERMINOU A READEQUAÇÃO DO PACTO E FIXOU O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E AO DETERMINAR A CONVERSÃO DO CONTRATO, OU SE A PRETENSÃO CONFIGURA MERO INCONFORMISMO E TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU À REAVALIAÇÃO DE TESES JURÍDICAS JÁ APRECIADAS.4.

NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA FUNDAMENTADA, ESTABELECENDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A FORMA DE READEQUAÇÃO CONTRATUAL COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PRÁTICA COMERCIAL.5.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE COM A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICADA NO ACÓRDÃO, COMO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO CONTRATO, CONFIGURA MERO INCONFORMISMO, CUJA REVISÃO É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.6.

O PREQUESTIONAMENTO FICTO, PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC, TORNA DESNECESSÁRIA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO QUE, DE FORMA FUNDAMENTADA, ESTABELECE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E A READEQUAÇÃO DE CONTRATO ABUSIVO, AINDA QUE A SOLUÇÃO SEJA CONTRÁRIA À TESE DA PARTE. 2.

A DISCORDÂNCIA COM A INTERPRETAÇÃO DO DIREITO APLICADA NO ACÓRDÃO CONFIGURA MERO INCONFORMISMO, E NÃO VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO."8.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, § 1º, 1.022 E 1.025; CC, ARTS. 397 E 405; CTN, ART. 161, § 1º; CDC, ARTS. 39, I E VI, E 51, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 43 E 362; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 948.771/DF; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1758459/PR.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL)
22/08/2025 08:57

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700804-20.2024.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria José do Nascimento - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22/08 a 29/08/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL)
12/08/2025 13:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 12:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700804-20.2024.8.02.0012/50000 - Embargos de Declaração Cível - Girau do Ponciano - Embargante: Banco Pan Sa - Embargada: Maria José do Nascimento - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) - Filipe Tiago Canuto Francisco (OAB: 8554/AL)
11/07/2025 12:03

Despacho Ciência Julgamento Virtual
09/06/2025 13:39

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 10:45

Ato Publicado
03/06/2025 11:17

Determinada Requisição de Informações
30/05/2025 16:20

Conclusos para julgamento
30/05/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 15:47

Ciente
30/05/2025 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 13:28

Incidente Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
24/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
23/05/2025 14:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 13:22

Processo Julgado Sessão Presencial
23/05/2025 13:22

Julgado procedente em parte do pedido
22/05/2025 09:00

Processo Julgado
19/05/2025 09:16

Ciente
16/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:52

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 15:40

Incluído em pauta para 08/05/2025 15:40:55 local.
06/03/2025 09:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
27/02/2025 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
24/02/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 13:22

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 10:14

Despacho Ciência Julgamento Virtual
02/01/2025 11:25

Conclusos para julgamento
02/01/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
02/01/2025 11:25

Distribuído por sorteio
02/01/2025 11:07

Registrado para Retificada a autuação
02/01/2025 11:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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