15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700798-34.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Benedita Batista da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão da gratuidade da justiça em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.

REALIZAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEA AÇÃO DE ORIGEMA PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO ALEGANDO DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A DECISÃO RECORRIDAO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA BUSCANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.O FATO RELEVANTEA PARTE AUTORA ALEGOU QUE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM SUPERIORES AO DEVIDO, QUESTIONANDO A REGULARIDADE DA COBRANÇA E A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO BANCO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA ANÁLISE DA VALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR E A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E PELA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIO COMPROVAR O ATO ILÍCITO, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO CONTRATO, ESPECIALMENTE SOBRE OS DESCONTOS MÍNIMOS DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E DE DANO MORAL.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CONFORME O ART. 85, §11 DO CPC/15, COM OBSERVÂNCIA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE AUTORA.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 3º E ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC)ART. 85, §§ 2º, 3º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15)JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJ/AL - APELAÇÃO CÍVEL N. 07047666020198020001TJ/AL - APELAÇÃO CÍVEL N. 0726484-16.2019.8.02.0001TJ/AL - APELAÇÃO CÍVEL N. 0708840-31.2017.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
14/08/2025 15:26

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:26

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 10:59

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700798-34.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Benedita Batista da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Fernando Segato Betti (OAB: 115776/PR) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:50

Incluído em pauta para 31/07/2025 10:50:03 local.
30/07/2025 15:00

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2025.
14/03/2025 08:16

Conclusos
14/03/2025 08:16

Expedição de
14/03/2025 08:16

Distribuído por
14/03/2025 08:12

Registro Processual
14/03/2025 08:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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