TJAL - 0700782-51.2024.8.02.0047
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 21:04
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700782-51.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelado: Banco do Brasil S/ A - Apelante: Alenilton Messias da Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0700782-51.2024.8.02.0047 Recorrente: Banco do Brasil S/ A.
Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC).
Advogado: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL).
Recorrido: Alenilton Messias da Silva.
Advogada: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL).
Advogado: Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL).
DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.
Trata-se de recurso especial interposto por Banco do Brasil S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal.
Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça Tema 1.300 Questão submetida a julgamento: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.
Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.
Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL) - Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Rita de Cássia Marinho Aragão (OAB: 19637/AL) -
17/07/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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17/07/2025 09:53
Recurso Especial Repetitivo
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14/07/2025 12:04
Conclusos para despacho
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14/07/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
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08/06/2025 03:12
Expedição de tipo_de_documento.
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06/06/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 09:41
Ato Publicado
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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30/05/2025 16:04
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2025 08:06
Conclusos para despacho
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30/05/2025 08:05
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 08:03
Juntada de Petição de recurso especial
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30/05/2025 08:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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30/05/2025 08:02
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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29/05/2025 10:07
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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29/05/2025 09:58
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 13:04
Ciente
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28/05/2025 10:11
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 10:04
Juntada de Outros documentos
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19/05/2025 20:58
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 07:50
Ciente
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16/05/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:33
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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16/05/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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16/05/2025 16:32
Juntada de Outros documentos
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24/03/2025 10:17
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 08:34
Ciente
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24/03/2025 08:33
Processo Aguardando Julgamento do incidente
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24/03/2025 08:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/03/2025 08:28
Incidente Cadastrado
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14/03/2025 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:04
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 15:06
Acórdãocadastrado
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13/03/2025 13:05
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 11:12
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 21:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 17:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 17:32
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 15:58
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 14:00
Processo Julgado
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 13:46
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 11:09
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 15:07
Incluído em pauta para 24/02/2025 15:07:41 local.
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24/02/2025 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 09:14
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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10/02/2025 01:19
Conclusos para julgamento
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10/02/2025 01:19
Expedição de tipo_de_documento.
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10/02/2025 01:19
Distribuído por sorteio
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07/02/2025 11:01
Registrado para Retificada a autuação
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07/02/2025 11:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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