TJAL - 0700779-38.2023.8.02.0013
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/08/2025 09:48
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700779-38.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Edite Bento da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONTRATUAL.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DO AUTOR ALEGA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.
EXISTÊNCIA DE COMPRAS E SAQUES COMPLEMENTARES NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, DECLARANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE CONSISTENTES EM SABER SE: (I) OCORREU VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; (II) HOUVE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (III) A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL FOI REALIZADA DE MANEIRA IRREGULAR, ENSEJANDO O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
O PRESENTE RECURSO ATACOU A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA A QUE SE PRETENDE MODIFICAR, OBSERVANDO-SE, PORTANTO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.4.
A LITIGÂNCIA DE MÁ-FE SOMENTE SE CONFIGURA NAS HIPÓTESE PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FATO ESTE QUE NÃO SE OBSERVA NO PRESENTE CASO.5.
RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS, EM RAZÃO DA OBSERVÂNCIA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.6.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU COMPRAS OU SAQUE COMPLEMENTAR OU PAGAMENTOS ESPONTÂNEAS DA FATURA, DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 27, 52, 54-B, 54-D; LEI FEDERAL Nº 8.078/1990, ART. 14; CPC, ART. 80; SÚMULA 479 DO STJJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
14/08/2025 14:36
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 12:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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14/08/2025 12:53
Conhecido o recurso de
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08/08/2025 20:06
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 09:30
Processo Julgado
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07/08/2025 15:41
Ciente
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07/08/2025 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 10:02
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/07/2025 13:31
Expedição de tipo_de_documento.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 11:17
Ato Publicado
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28/07/2025 13:04
Ato ordinatório praticado
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28/07/2025 13:04
Incluído em pauta para 28/07/2025 13:04:03 local.
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 12:16
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700779-38.2023.8.02.0013 - Apelação Cível - Igaci - Apelante: Edite Bento da Silva - Apelado: Banco Pan Sa - 'RELATÓRIO 1.
Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Edite Bento da Silva, em face de sentença (fls. 392/403) prolatada em 19 de novembro de 2024 pelo juízo da Vara do Único Ofício de Igaci, na pessoa da Juíza de Direito Evaldo da Cunha Machado, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição e indenização por danos morais por si ajuizada, assim restando o dispositivo da sentença que julgou improcedente a ação: Diante o exposto, REJEITO as preliminares discutidas no item II e, com relação aos demais JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo com mérito o presente processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Custas processuais e honorários advocatícios a serem suportados pela parte autora, estes últimos arbitrados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando essas obrigações sucumbenciais, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que ela é beneficiária da gratuidade de justiça. 2.
Em suas razões recursais (fls. 198/202), a parte apelante insiste que o juízo a quo teria incorrido em error in judicando, pois é abusiva a modalidade de contrato discutida nos autos reporta-se por sua natureza a violação do consumidor. 3.
Apelada que apresentou contrarrazões (fls. 206/230), rechaçando os argumentos do apelante, requerendo, ao final, o não provimento do recurso. 4.
Termo (fls. 322) informa o alcance dos autos à minha relatoria em 6 de janeiro de 2025. 5. É o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 11 de julho de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
11/07/2025 10:46
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/01/2025 20:55
Conclusos para julgamento
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06/01/2025 20:55
Expedição de Outros documentos.
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06/01/2025 20:55
Distribuído por prevenção
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06/01/2025 20:42
Registrado para Retificada a autuação
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06/01/2025 20:42
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/01/2025
Ultima Atualização
12/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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