27/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:32

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700759-88.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Maria Socorro Santos de Moraes - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700759-88.2023.8.02.0064 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Maria Socorro Santos de Moraes, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em NÃO CONHECER do apelo, por lhe faltar requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.

NÃO CONHECIMENTO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE TAQUARANA, QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00, E RECONHECEU O DIREITO À COMPENSAÇÃO ENTRE OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E OS EFETIVAMENTE UTILIZADOS.

A PARTE RÉ TAMBÉM FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGOU A VALIDADE DO CONTRATO, AUSÊNCIA DE ILÍCITO, E IMPUGNOU TANTO A CONDENAÇÃO À DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUANTO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A PARTE APELADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES, PLEITEANDO O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO BMG S/A PREENCHE O REQUISITO EXTRÍNSECO DA TEMPESTIVIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O RECURSO DE APELAÇÃO É CONSIDERADO INTEMPESTIVO, POIS FOI INTERPOSTO EM 24/10/2024, APÓS O TÉRMINO DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS, QUE SE ENCERROU EM 10/07/2024, NOS TERMOS DO ART. 1.003, §5º, C/C ARTS. 219, 224 E 231, VII, TODOS DO CPC.2) A AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL, MESMO APÓS O NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFIRMA A FLUÊNCIA REGULAR DO PRAZO, CUJA CONTAGEM FOI CORRETAMENTE INICIADA NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 459.3) O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO SE APLICA AO INDEFERIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, POIS A AFERIÇÃO DO PRAZO RECURSAL É OBJETIVA E PREVISÍVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (AGINT NO ARESP 1778081/PR).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO, AFERIDA COM BASE NAS DATAS DE PUBLICAÇÃO E PROTOCOLO, IMPEDE SEU CONHECIMENTO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.003, §5º, E 219 DO CPC.2.

O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PROCESSUAL OBJETIVA E COGNOSCÍVEL PELAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.003, §5º; 219; 224, §§1º A 3º; 231, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1778081/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, T2, J. 21.02.2022, DJE 15.03.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
29/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:24

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:24

Não Conhecimento de recurso
23/07/2025 10:41

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700759-88.2023.8.02.0064 - Apelação Cível - Taquarana - Recorrente: Banco Bmg S/A - Recorrida: Maria Socorro Santos de Moraes - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
11/07/2025 07:29

Despacho Ciência Julgamento Virtual
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
19/05/2025 10:10

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 10:10

Distribuído por sorteio
19/05/2025 10:09

Registrado para Retificada a autuação
19/05/2025 10:09

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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