18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:50

Ato Publicado
15/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700778-43.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Maria Eliane Gomes - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação interposto e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que proferida, majorando-se os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, por força do art. 85, §11 do CPC/15, devendo ser observada a regra do art. 98, §3º do CPC/15, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora na origem, nos termos do voto do Relator.

Presente na sessão o advogado do apelado, Dr.

João Gomes Carneiro da Cunha - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DIREITO CIVIL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

ALEGAÇÃO DO BANCO DE QUE A PARTE AUTORA TINHA CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATADA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO E, CONSEQUENTEMENTE, DEVER DE RESSARCIR OU INDENIZAR.

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE AUTORA TINHA PLENO CONHECIMENTO DO FUNCIONAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO.

REALIZAÇÃO DE SAQUES COMPLEMENTARES.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO.

INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAR.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O RECURSOAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM, QUE ENTENDEU PELA LEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS E PELA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOA AUTORA ALEGOU QUE OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ERAM INDEVIDOS E SOLICITOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO ALEGOU REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A SENTENÇA REJEITOU OS PEDIDOS, SENDO INTERPOSTO RECURSO VISANDO À SUA REFORMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DECORRENTES DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, CONFIGURANDO ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E(II) SABER SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS COM BASE NA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIRRELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVAAPLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇOS, CONFORME ART. 14 DO CDC.CONHECIMENTO DA CONTRATANTE SOBRE A MODALIDADE CONTRATUALOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE A AUTORA REALIZOU SAQUES E COMPRAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO EFETUOU PAGAMENTOS COMPLEMENTARES DAS FATURAS, O QUE REVELA SEU CONHECIMENTO ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE CONTRATADA.INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOA CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA REGULAR, E OS DESCONTOS ESTAVAM PREVISTOS NO CONTRATO CELEBRADO.

NÃO HÁ ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM CONDUTA ILÍCITA OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃOAUSENTE ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NEM EM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

A AUTORA USUFRUIU DO SERVIÇO E NÃO COMPROVOU QUALQUER VÍCIO RELEVANTE QUE INFIRMASSE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.HONORÁRIOS RECURSAISDIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO CPC/15, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV.

DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 3º, 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORART. 85, §§ 2º, 3º E 11 DO CPC/15ART. 98, §3º DO CPC/15JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0704766-60.2019.8.02.0001TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0726484-16.2019.8.02.0001TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N. 0708840-31.2017.8.02.0001 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Ana Beatriz Marucci Zacarkin (OAB: 81395/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
14/08/2025 15:44

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 15:44

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 13:51

Ciente
11/08/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:12

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700778-43.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: Maria Eliane Gomes - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Ana Beatriz Marucci Zacarkin (OAB: 81395/PR) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 11:00

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 11:00

Incluído em pauta para 31/07/2025 11:00:45 local.
30/07/2025 15:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
25/02/2025 07:50

Conclusos
25/02/2025 07:50

Expedição de
25/02/2025 07:50

Distribuído por
25/02/2025 07:49

Registro Processual
25/02/2025 07:49

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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