25/08/2025 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 18073A/AL) - Processo 0700765-90.2021.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Luzinete Maria dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 -

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, para: a) AFASTAR as preliminares suscitadas; b) DECLARAR nulo o contrato celebrado entre as partes de empréstimo via cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC; c) CONDENAR o demandado à devolução em dobro do indébito, valor este a ser calculado em fase de liquidação de sentença, ante a necessidade de ser aferir a quantia efetivamente descontada a mais do autor, bem como a quantia recebida a título do empréstimo consignado (que o autor confirmou ter realizado), a fim de que haja uma compensação e seja evitado o enriquecimento ilícito da parte; d) CONDENAR o demandado a reparar a parte autora, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidindo correção monetária, a partir do arbitramento nesta sentença (Súmla 389 do ST), cujo índice a ser aplicado será o IPCA (art. 389 do CC), além dos juros legais de mora desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ), pela taxa legal, nos termos do art. 406, § 1ºdo Código Civil.

Condeno a ré aos pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor desta condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil).

Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado, e, oportunamente, observado o art. 484 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no SAJ.
18/08/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 10:48

Procedência
07/08/2025 07:59

Conclusos para julgamento
07/08/2025 03:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 18073A/AL), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: LARISSA SENTO-SÉ ROSSI (OAB 16330/BA), ADV: RAFAEL MONTEIRO BRITO (OAB 11752/AL), ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO) - Processo 0700765-90.2021.8.02.0056 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Luzinete Maria dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Bradesco Financiamentos SAB0 - "Determino que os autos voltem para sentença".
06/08/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 12:46

Despacho de Mero Expediente
05/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 04:55

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 11:43

Juntada de Mandado
20/03/2025 11:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 15:47

Expedição de Mandado.
10/03/2025 14:35

Juntada de Mandado
10/03/2025 14:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 09:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 08:52

Expedição de Certidão.
10/03/2025 08:51

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 06/08/2025 09:00:00, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
07/03/2025 12:22

Expedição de Mandado.
07/03/2025 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 11:38

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:37

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 09:00:00, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
07/03/2025 08:26

Decisão Proferida
06/10/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 08:41

Conclusos para despacho
10/06/2024 08:41

Expedição de Certidão.
04/06/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 20:19

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 13:11

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 09/04/2024 13:11:11, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
09/04/2024 08:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 22:42

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 22:11

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/02/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 13:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/02/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 08:10

Expedição de Carta.
21/02/2024 08:09

Expedição de Certidão.
20/02/2024 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 12:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2024 11:56

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/04/2024 09:00:00, 1ª Vara Cível de União dos Palmares.
19/02/2024 12:51

Outras Decisões
16/02/2024 08:11

Conclusos para despacho
16/02/2024 08:11

Recebimento da Instância Superior
15/02/2024 09:52

Recebido recurso eletrônico
15/10/2021 07:50

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/10/2021 19:23

Expedição de Certidão.
08/10/2021 23:11

Juntada de Outros documentos
18/09/2021 11:56

Juntada de Outros documentos
16/09/2021 02:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2021 14:26

Expedição de Carta.
27/08/2021 10:48

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/08/2021 10:45

Expedição de Certidão.
26/08/2021 11:26

Juntada de Outros documentos
22/08/2021 18:51

Juntada de Outros documentos
05/08/2021 18:18

Expedição de Certidão.
05/08/2021 12:18

Juntada de Outros documentos
03/08/2021 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2021 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2021 09:38

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 19:59

Julgado improcedente o pedido
21/07/2021 11:17

Conclusos para despacho
21/07/2021 07:48

Conclusos para despacho
20/07/2021 21:25

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 09:16

Juntada de Outros documentos
17/06/2021 10:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/06/2021 12:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 22:56

Visto em Autoinspeção
15/06/2021 20:37

Despacho de Mero Expediente
08/04/2021 09:45

Conclusos para despacho
06/04/2021 11:12

Juntada de Outros documentos
18/03/2021 13:38

Juntada de Outros documentos
17/03/2021 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2021 18:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 17:54

Despacho de Mero Expediente
16/03/2021 11:46

Conclusos para despacho
16/03/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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