19/08/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL), ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL), ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) - Processo 0700775-29.2022.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Benedito Feliciano dos SantosB0 - B1Josenilton Feliciano dos SantosB0 - B1Maria das Graças Feliciano dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito, acrescido de custas, se houver, conforme valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (artigo 523, caput, do Código de Processo Civil).

Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública ou não possua procurador constituído nos autos, a intimação da parte executada deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento.

A intimação do devedor somente será realizada por edital quando a citação tiver se dado na forma do artigo 256 do Código de Processo Civil e houver revelia na fase de conhecimento.

Não ocorrendo o pagamento no prazo estipulado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante o § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil; outrossim, em caso de pagamento parcial, a multa e honorários recairá somente sobre o saldo remanescente (artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil).

Ademais, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, conforme impõe o § 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de a decisão judicial transitada em julgado ser levada a protesto nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil.

Destarte, decorrido o prazo e não havendo pagamento voluntário, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a teor do que dispõe o artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil.

A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo ser cumprida pelo oficial de justiça.

Nessa hipótese, INTIME-SE a parte executada após a lavratura do respectivo auto pelo oficial de justiça.

A penhora recairá sobre eventuais bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (artigo 829, § 2º, do Código de Processo Civil).

Recaindo a penhora sobre bem imóvel, deverá o oficial de justiça proceder à constatação a fim de apurar se se trata de bem de família (Lei nº 8.009/1990), bem como intimar o cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (artigo 842 do Código de Processo Civil).

Por derradeiro, conste do mandado a informação de que, decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos, na forma prevista no artigo 525 do Código de Processo Civil.
14/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2025 12:05

Outras Decisões
06/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
25/07/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ LUIZ DE SOUSA LOPES (OAB 17055A/AL), ADV: ALECYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 44601/PE), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA) - Processo 0700775-29.2022.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - AUTOR: B1Benedito Feliciano dos SantosB0 e outros - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - DESPACHO INTIMEM-SE os herdeiros para que, no prazo de 15 (quinze) dias, IMPULSIONEM o feito, requerendo o que entenderem de direito.
21/07/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 03:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 11:26

Conclusos para decisão
05/06/2025 11:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 10:18

Outras Decisões
30/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
30/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:47

Processo Desarquivado
10/04/2025 22:25

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 13:24

Outras Decisões
18/12/2024 15:36

Conclusos para decisão
16/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 22:52

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 10:39

Conclusos para despacho
06/10/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 10:48

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 10:47

Expedição de Certidão.
22/05/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 17:57

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
21/05/2024 17:56

Realizado cálculo de custas
21/05/2024 11:40

Remessa à CJU - Custas
21/05/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 11:38

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 17:05

Transitado em Julgado
14/11/2023 11:30

Recebido recurso eletrônico
20/07/2023 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 13:55

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
19/07/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 23:25

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2023 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2023 12:19

Visto em Autoinspeção
14/06/2023 11:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2023 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 20:04

Julgado improcedente o pedido
09/05/2023 09:29

Conclusos para despacho
09/02/2023 09:51

Conclusos para despacho
08/02/2023 21:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/02/2023 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
27/01/2023 15:40

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/12/2022 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/12/2022 14:08

Decisão Proferida
06/12/2022 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 16:50

Conclusos para despacho
25/11/2022 16:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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