01/09/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700759-79.2022.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Júlia Oliveira Tenório - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 09/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
26/08/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 09:42

Incluído em pauta para 26/08/2025 09:42:29 local.
26/08/2025 08:22

Ato Publicado
26/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
25/08/2025 07:54

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/08/2025 07:54

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
25/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700759-79.2022.8.02.0046/50000 - Agravo Interno Cível - Palmeira dos Indios - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Maria Júlia Oliveira Tenório - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 16.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Fabio Ribeiro Machado Lisboa (OAB: 10529/AL)
22/08/2025 17:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/08/2025 12:41

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2025 01:55

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 14:25

Intimação / Citação à PGE
07/07/2025 09:00

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
26/06/2025 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:30

Conclusos para despacho
20/06/2025 13:19

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2025 09:45

Incidente Cadastrado
01/05/2025 10:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
01/05/2025 10:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
30/04/2025 14:27

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
30/04/2025 12:00

Cessado o sobrestamento do processo
30/04/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2024 11:28

Volta da PGE
10/01/2024 08:07

Ciente
05/01/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
13/12/2023 10:14

Intimação / Citação à PGE
12/12/2023 10:07

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 10:06

Expedição de tipo_de_documento.
11/12/2023 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
11/12/2023 14:15

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/12/2023 14:15

Vinculação de Tema
11/12/2023 14:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/10/2023 10:36

Conclusos para despacho
25/10/2023 10:32

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2023 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2023 09:20

Publicado ato_publicado em 26/07/2023.
26/07/2023 08:39

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
09/07/2023 13:44

Conclusos para despacho
09/07/2023 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
04/07/2023 16:26

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
04/07/2023 16:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
04/07/2023 16:26

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
04/07/2023 14:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/07/2023 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 01:10

Expedição de tipo_de_documento.
11/05/2023 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2023 19:59

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2023 19:59

Intimação / Citação à PGE
26/04/2023 09:48

Publicado ato_publicado em 26/04/2023.
26/04/2023 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
25/04/2023 14:30

Acórdãocadastrado
25/04/2023 11:59

Conhecido o recurso de
20/04/2023 21:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/04/2023 09:00

Processo Julgado
12/04/2023 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2023 14:26

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2023 12:11

Incluído em pauta para 04/04/2023 12:11:56 local.
04/04/2023 11:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/12/2022 13:10

Conclusos para julgamento
02/12/2022 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2022 13:10

Distribuído por sorteio
02/12/2022 13:08

Registrado para Retificada a autuação
02/12/2022 13:08

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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