TJAL - 0700754-90.2023.8.02.0056
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:17
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700754-90.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Benedito Luiz da Silva - Apelado: Casas Bahia Comercial Ltda - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DEFEITO NO PRODUTO.
VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL.
RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO.
DANO MORAL.
NÃO COMPROVADO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIO NO PRODUTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; E (II) SE A AUSÊNCIA DE REPARAÇÃO DO PRODUTO VICIADO, POR PARTE DO FORNECEDOR, CARACTERIZA DANO MATERIAL E MORAL INDENIZÁVEL.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O FORNECEDOR DE SERVIÇOS RESPONDE, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. 3.1.
A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE RÉ QUANTO À AQUISIÇÃO DO PRODUTO DEFEITUOSO EM SEU ESTABELECIMENTO, BEM COMO QUANTO À EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A AUTORA, IMPLICA NA ADMISSÃO TÁCITA DE AMBAS AS CIRCUNSTÂNCIAS, AFASTANDO A NECESSIDADE DE PROVA POR PARTE DO DEMANDANTE QUANTO A ESSES PONTOS. 4.
OS FORNECEDORES DE PRODUTOS DE CONSUMO DURÁVEIS OU NÃO DURÁVEIS RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS DE QUALIDADE OU QUANTIDADE QUE OS TORNEM IMPRÓPRIOS OU INADEQUADOS AO CONSUMO, PODENDO O CONSUMIDOR EXIGIR A SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS; NÃO SENDO O VÍCIO SANADO NO PRAZO MÁXIMO DE TRINTA DIAS, PODE O CONSUMIDOR EXIGIR A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA.
INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, II, DO CDC. 4.1.
NA HIPÓTESE, SENDO INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DO VÍCIO NO PRODUTO, ASSIM COMO A INÉRCIA DA PARTE REQUERIDA EM REPARÁ-LO, SUBSISTE PARA A PARTE AUTORA O DIREITO DE SER RESTITUÍDA PELA QUANTIA PAGA. 5.
O SIMPLES ATRASO NA REPARAÇÃO DO VÍCIO NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE POSSAM CONFIGURAR LESÃO EXTRAPATRIMONIAL.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5.1.
NÃO DEMONSTRADA QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL CAPAZ DE ENSEJAR DANO MORAL INDENIZÁVEL NO CASO CONCRETO, CUMPRE O JULGAMENTO IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS.
IV.
DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14, 18, §1º, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.968.143/RJ, MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 08.02.2022; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.679.949/PB, MIN.
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 4ª TURMA, J. 11.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wagner de Almeida Pinto (OAB: 22843/BA) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL) -
23/07/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:28
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:28
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:30
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:47
Ato Publicado
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04/07/2025 15:02
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:01
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:01:59 local.
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16/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
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15/05/2025 09:40
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 09:10
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 09:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/01/2025 08:12
Ciente
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29/12/2024 20:46
Juntada de Outros documentos
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29/12/2024 20:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/08/2024 10:45
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 10:45
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2024 10:45
Distribuído por sorteio
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13/08/2024 10:42
Registrado para Retificada a autuação
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13/08/2024 10:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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