TJAL - 0700743-30.2024.8.02.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 2 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700743-30.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrida: Edilza Lino dos Santos Vieira - Des.
Juiz 2 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0700743-30.2024.8.02.0152, em que figura como recorrente, Equatorial Energia Alagoas e, como recorrida, Edilza Lino dos Santos Vieira, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença proferida pelo juízo de origem, julgando totalmente improcedente os pedidos autorais.
Sem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55, da lei 9.099/95.
Maceió, assinado e datado digitalmente.
George Leão de Omena Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
ENERGIA ELÉTRICA.
FRAUDE NO MEDIDOR.
TOI REGULAR.
COBRANÇA DE DÉBITO.
DANO MORAL INEXISTENTE.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE CONSUMIDOR PARA DECLARAR INDEVIDA A COBRANÇA ORIUNDA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.
A CONCESSIONÁRIA SUSTENTA A LEGALIDADE DA COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DECORRENTE DE FRAUDE NO MEDIDOR, COM BASE EM TOI REGULARMENTE LAVRADO E INSTRUÍDO COM LAUDO TÉCNICO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A COBRANÇA DE CONSUMO ESTIMADO COM BASE EM TOI LAVRADO POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA É LÍCITA E OBSERVOU OS REQUISITOS NORMATIVOS; (II) ESTABELECER SE HÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM RAZÃO DA COBRANÇA ORIUNDA DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR: 1.
A CONCESSIONÁRIA COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE MEDIANTE TOI LAVRADO POR TÉCNICO CAPACITADO, ACOMPANHADO DE REGISTRO FOTOGRÁFICO, LAUDO TÉCNICO E ASSINATURA DO CONSUMIDOR, ATENDENDO AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021; 2.
A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, FUNDADA EM TOI VÁLIDO, É LÍCITA, NÃO CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA, POIS DECORRE DA CONSTATAÇÃO TÉCNICA DE VIOLAÇÃO DO MEDIDOR, COM PREJUÍZO À CONCESSIONÁRIA; 3.
INEXISTEM ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO, FUNDADA EM TOI LAVRADO CONFORME OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021, É LÍCITA; 2.
A CONSTATAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR, DEVIDAMENTE COMPROVADA, AFASTA A ALEGAÇÃO DE DANO MORAL POR PARTE DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA EXPLICITAMENTE CITADA NO TRECHO ANALISADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - José Alexandre da Silva Santos (OAB: 18505/AL) -
22/08/2025 12:26
Processo Julgado Sessão Virtual
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22/08/2025 12:26
Conhecido o recurso de
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18/08/2025 18:49
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 17:21
Conclusos para julgamento
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04/08/2025 17:07
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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30/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
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29/07/2025 19:40
Ato Publicado
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29/07/2025 17:28
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 17:41
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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07/05/2025 17:33
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 17:33
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 17:33
Distribuído por sorteio
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07/05/2025 10:16
Registrado para Retificada a autuação
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07/05/2025 10:16
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/05/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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