TJAL - 0700738-45.2023.8.02.0054
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:17
Ato Publicado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700738-45.2023.8.02.0054 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apelada: Damiana da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
COBRANÇA DESPROPORCIONAL DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSUMO REAL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E RECONHECEU A DESPROPORCIONALIDADE DE FATURAS EMITIDAS NOS MESES DE SETEMBRO A NOVEMBRO DE 2023.
A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDORA, MANTENDO O CANCELAMENTO DO DÉBITO DA FATURA DE SETEMBRO/2023 E DOS ACRÉSCIMOS SUBSEQUENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE VALORES ELEVADOS NAS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DIANTE DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE, E SE A CONCESSIONÁRIA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL IMPÕEM RESPONSABILIDADE OBJETIVA À CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, EXIGINDO A COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA.4.
VERIFICOU-SE AUMENTO ABRUPTO NO CONSUMO REGISTRADO, SEM QUE A CONCESSIONÁRIA TENHA COMPROVADO A ORIGEM OU REGULARIDADE TÉCNICA DA MEDIÇÃO.5.
A CONCESSIONÁRIA NÃO APRESENTOU PROVA TÉCNICA OU PERÍCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR OS VALORES COBRADOS, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.6.
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DEVE DEMONSTRAR, MEDIANTE PROVA TÉCNICA IDÔNEA, A REGULARIDADE DA MEDIÇÃO DO CONSUMO, SOBRETUDO QUANDO HÁ DESPROPORCIONALIDADE EVIDENTE EM RELAÇÃO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 2.
NÃO SE DESINCUMBINDO DESSE ÔNUS, É ILEGÍTIMA A COBRANÇA BASEADA EM CONSUMO PRESUMIDO OU NÃO COMPROVADO.”___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 373, II, 85 E 86.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Luiz Gustavo Souza de Oliveira (OAB: 19061/AL) -
23/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 13:38
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 13:38
Conhecido o recurso de
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22/07/2025 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:30
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:56
Ato Publicado
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04/07/2025 15:05
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:05
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:05:42 local.
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 10:31
Ato Publicado
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28/05/2025 11:03
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/08/2024 16:25
Conclusos para julgamento
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14/08/2024 16:25
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2024 16:25
Distribuído por sorteio
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14/08/2024 16:21
Registrado para Retificada a autuação
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14/08/2024 16:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2024
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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