TJAL - 0700716-88.2024.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700716-88.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrido: Jose Cicero dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos dos recursos de apelação cível nº 0700716-88.2024.8.02.0203, em que figuram, como partes apelantes e apeladas, Banco Santander (Brasil) S/A e Jose Cicero dos Santos, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos para, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para: (a) reconhecer e declarar a prescrição parcial da pretensão autoral em relação descontos realizados e os valores disponibilizados no período anterior a 28/06/2019; (b) reconhecer a inexistência de parte do débito; (c) determinar que o valor colocado à disposição da parte autora seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro; (d) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Outrossim, tratando-se de matéria de ordem pública, retifico, de ofício, os consectários legais de modo que, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação contratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o vencimento, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

INEXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL.

PRESCRIÇÃO PARCIAL.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS E PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO Nº *52.***.*19-51, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O AUTOR APELOU BUSCANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANO MORAL.

O BANCO APELOU ARGUINDO LITISPENDÊNCIA, PRESCRIÇÃO, LEGALIDADE DO CONTRATO E AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE A PRESENTE AÇÃO E OUTRA SUPOSTAMENTE IDÊNTICA; (II) DETERMINAR A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO; (III) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E EVENTUAL EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO; E (IV) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LITISPENDÊNCIA EXIGE IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, DADA A AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE OS PROCESSOS REFERIDOS, AFASTANDO-SE A PRELIMINAR.A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES ORIUNDOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO SUJEITA-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, CONTADO A PARTIR DE CADA DESCONTO, DADA A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DO CONTRATO.

ASSIM, PRESCREVEM APENAS OS VALORES ANTERIORES A 28/06/2019.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR INFORMAR DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS CONDIÇÕES DO CONTRATO, O QUE NÃO OCORREU, UMA VEZ QUE NÃO FOI COMPROVADO QUE O CONSUMIDOR FOI ESCLARECIDO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA MODALIDADE CONTRATUAL, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A FORMA DE CONTRATAÇÃO ANALISADA — CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO — CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E VANTAGEM EXCESSIVA AO FORNECEDOR, CARACTERIZANDO-SE, EM PARTE, COMO VENDA CASADA (ART. 39, I E V, DO CDC).COMPROVADA A UTILIZAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO PELA PARTE AUTORA, A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NÃO PODE SER DECLARADA POR COMPLETO, DEVENDO SER RECONHECIDA PARCIALMENTE, COM A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS, CORRIGIDOS CONFORME TAXA MÉDIA DE MERCADO OU DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, O QUE FOR MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR.DIANTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, LIMITADA AOS VALORES COMPROVADAMENTE RETIDOS.OS DESCONTOS INJUSTIFICADOS E SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO CONSUMIDOR, SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO, ARBITRADA NO VALOR DE R$ 2.000,00, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS NOVOS ÍNDICES DA LEI 14.905/24, INCIDINDO CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS SOBRE OS DANOS MATERIAIS, E, QUANTO AOS DANOS MORAIS, JUROS DESDE O EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362 DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A LITISPENDÊNCIA SOMENTE SE CONFIGURA COM IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR, INEXISTENTE NO CASO CONCRETO.A REPETIÇÃO DE VALORES EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO SUJEITA-SE À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, CONTADA A PARTIR DE CADA DESCONTO.A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.A MODALIDADE CONTRATUAL QUE GERA OBRIGAÇÕES INDEFINIDAS E SE PERPETUA COM ENCARGOS SUCESSIVOS ACARRETA DANO MORAL INDENIZÁVEL.A RESTITUIÇÃO DEVE CONSIDERAR COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE UTILIZADOS PELO CONSUMIDOR, CORRIGIDOS PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO OU DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, A MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 337, VI, §§ 1º A 3º, E 487, I; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 27, 39, I E V, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO MS 28535/DF, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, J. 23.08.2022; TJ-AL, APL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO, J. 19.06.2019; TJ-AL, APL Nº 0727663-87.2016.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA, J. 06.02.2020; TJ-AL, APL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018; TJ-SP, APL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16.11.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Yuri Salomão Maranhão Rocha (OAB: 12239/AL)

DESPACHO Nº 0700716-88.2024.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S/A - Recorrido: Jose Cicero dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Yuri Salomão Maranhão Rocha (OAB: 12239/AL)