14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL) Processo 0700063-43.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Valmon da Silva Tavares - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida nos autos para CONDENAR JOSÉ VALMON DA SILVA TAVARES pela prática do crime de roubo, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal.

Atendendo às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena do condenado.

Analisadas as diretrizes do art. 59 do Código Penal, denota-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie.

O réu ostenta maus antecedentes, considerando sua condenação nos autos de n. 0700285-79.2021 pela prática de crime de roubo qualificado, com fatos ocorridos em 14/05/2021, tendo transitado em julgado em 17/11/2023, data posterior aos fatos aqui narrados (22/01/2023), razão pela qual não pode ser utilizada para fins de reincidência, mas serve para valorar negativamente seus antecedentes.

Quanto ao primeiro processo constante nas fls. 24 (n. 0727039-04.2017), este teve a punibilidade extinta, não servindo para fins de valoração negativa.

Não há nos autos elementos para aferir a sua personalidade, razão pela qual deixo de valorá-la, tampouco sua conduta social.

O motivo do crime se constitui pela obtenção de lucro fácil, o qual já é punido pela própria tipicidade e previsão do delito, de acordo com a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio.

As circunstâncias do crime foram normais à espécie, assim como suas consequências, mormente porque a res furtiva foi devidamente restituída à vítima.

Não vislumbro a colaboração da vítima, considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como circunstância neutra.

Assim, à vista dessas circunstâncias analisadas, fixo a pena-base em 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão.

Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, mantenho a pena intermediária do réu em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Não verifico qualquer causa especial de aumento ou diminuição da pena, de forma que fixo a pena definitiva do réu em 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão.

Quanto à multa, fixo-a em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa, na razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.

Por derradeiro, considerando a prática do crime mediante grave ameaça, o réu não faz jus ao benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, consoante dicção do art. 44, I, do Código Penal.

Em razão do quantum de pena fixado, deixo de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77 do Código Penal.

Quanto ao cumprimento da pena do agente, fixo o regime inicialmente semiaberto, com base no art. 33, §2º, "b", do Código Penal.

Deixo de realizar a detração no caso dos autos, consoante art. 387, §2º, do Código Penal, tendo em vista que o réu respondeu ao processo em liberdade desde a audiência de custódia.

Deixo de aplicar o disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, por ausência de pedido.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Publique-se e registre-se esta sentença, dela intimando o Ministério Público, a vítima, o réu e a defesa, consoante dicção do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.

Condeno o réu em custas finais.

Considerando, contudo, que este é assistido pela Defensoria Pública, portanto, beneficiário da justiça gratuita, em analogia ao art. 98, §3º, do Código de Processo Civil e com base no art. 3º do Código de Processo Penal, esclareço que a cobrança de tais verbas terá sua exigibilidade suspensa pelo período de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado do presente decisum.

Após o trânsito em julgado, adote a secretaria as seguintes providências: a) Expeça-se a guia de recolhimento, com as cautelas legais de praxe, para formação do processo de execução penal, o qual correrá perante a 16ª Vara Criminal da Capital; b) Cadastre a presente sentença no INFODIP; e c) Oficie-se ao Instituto de Identificação, fornecendo informações sobre a condenação do réu, por força da determinação contida no art. 809, §3º, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se e arquive-se após a adoção das cautelas legais
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL) Processo 0700063-43.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Valmon da Silva Tavares - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o termo de assentada de p. 217, dou vista dos autos ao Advogado para apresentar alegações finais, no prazo legal.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL) Processo 0700063-43.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Valmon da Silva Tavares - DESPACHO: Concedo o prazo sucessivo de 05 (cinco) dias para que o Ministério Público e a defesa apresentem alegações finais, por memoriais.

Após, venham-me os autos conclusos para prolação de sentença.

Cumpra-se.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL) Processo 0700063-43.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Valmon da Silva Tavares - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Instrução e Julgamento, para o dia 13 de março de 2025, às 8 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização, com a intimação do réu, uma vez que a vítima foi dispensada, conforme as fls. 181, bem como os depoimentos prestados das testemunhas às fls. 125.
10/01/2025 15:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Alberto Alves da Silva (OAB 5013/AL) Processo 0700063-43.2023.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: José Valmon da Silva Tavares - CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico que diante da reorganização da pauta, foi antecipada para o próximo dia 13/03/2025, às 08:30h, a realização de Audiência Instrução e Julgamento.

Certifico, por fim, que excluí da pauta a audiência designada à f. 202.

O referido é verdade e dou fé.
09/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 12:36

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:30

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 13/03/2025 08:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
02/01/2025 13:33

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/11/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/11/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 09:56

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 09:40

Expedição de Certidão.
13/11/2024 08:23

Conclusos para despacho
12/11/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 14:56

Juntada de Mandado
04/10/2024 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 14:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/09/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/09/2024 19:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 19:38

Expedição de Mandado.
27/09/2024 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2024 19:33

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 09:14

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/11/2024 10:00:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
19/06/2024 10:08

Expedição de Certidão.
19/06/2024 10:04

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/07/2024 09:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
06/06/2024 10:58

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/06/2024 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/06/2024 14:09

Proferidas outras decisões não especificadas
04/06/2024 08:38

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 12:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/05/2024 12:58

Expedição de Certidão.
28/05/2024 10:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/05/2024 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/05/2024 13:55

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:06

Juntada de Carta precatória
19/04/2024 15:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/04/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2024 11:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/04/2024 11:58

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
18/04/2024 11:55

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 10:57

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:24

Expedição de Carta precatória.
21/03/2024 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/03/2024 11:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/03/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/03/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:02

Conclusos para despacho
14/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 10:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
14/03/2024 10:36

Expedição de Certidão.
14/03/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 09:24

Juntada de Carta precatória
06/03/2024 11:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 10:25

Audiência NAO_INFORMADO não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/05/2024 11:15:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
24/02/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 20:29

Juntada de Mandado
30/01/2024 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 00:44

Expedição de Certidão.
23/01/2024 08:53

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 17:11

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 12:16

Expedição de Carta precatória.
17/01/2024 08:04

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 12:16

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 11:45

Expedição de Ofício.
15/01/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/01/2024 11:42

Expedição de Mandado.
15/01/2024 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2024 11:37

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
03/08/2023 11:00

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:47

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/03/2024 09:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
11/07/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:45

Juntada de Outros documentos
07/07/2023 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2023 10:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
05/07/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 11:55

Expedição de Mandado.
22/06/2023 11:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/06/2023 11:51

Expedição de Mandado.
22/06/2023 11:47

Expedição de Ofício.
06/03/2023 09:34

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/03/2023 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/03/2023 13:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 13:20

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2023 09:30:00, 12ª Vara Criminal da Capital.
02/03/2023 13:43

Conclusos para despacho
02/03/2023 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 11:36

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
28/02/2023 11:36

Expedição de Certidão.
28/02/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
26/02/2023 22:39

Juntada de Mandado
26/02/2023 22:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:57

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 09:46

Expedição de Ofício.
03/02/2023 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2023 09:37

Expedição de Mandado.
03/02/2023 09:32

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/02/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 16:33

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
31/01/2023 11:39

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2023 13:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
26/01/2023 13:29

Expedição de Certidão.
26/01/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 08:03

Conclusos para despacho
23/01/2023 13:45

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/01/2023 13:45

INCONSISTENTE
23/01/2023 12:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
23/01/2023 12:47

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 12:39

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 12:38

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 12:16

Expedição de Ofício.
23/01/2023 12:16

Juntada de Alvará
23/01/2023 12:15

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/01/2023 11:27

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:37

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
23/01/2023 09:42

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 08:40

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 08:27

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 08:25

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/01/2023 10:00:00, Central de Audiência de Custódia.
23/01/2023 08:20

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 08:18

Conclusos para despacho
23/01/2023 08:18

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/01/2023 08:18

INCONSISTENTE
23/01/2023 08:18

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 07:50

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/01/2023 23:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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