20/08/2025 14:02

Ato Publicado
20/08/2025 10:08

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700723-80.2022.8.02.0064/50000 - Agravo Interno Cível - Taquarana - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maciana Maria da Silva Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 02/09/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL)
18/08/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 10:25

Incluído em pauta para 18/08/2025 10:25:02 local.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700723-80.2022.8.02.0064/50000 - Agravo Interno Cível - Taquarana - Agravante: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravada: Maciana Maria da Silva Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências." (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 18.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Roberto Alan Torres Mesquita (OAB: 7113/AL)
14/08/2025 23:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
14/08/2025 23:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
14/08/2025 11:17

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:11

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:34

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 02:34

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 10:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/06/2025 10:37

Intimação / Citação à PGE
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 11:35

Ato Publicado
10/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 09:34

Conclusos para despacho
09/06/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 08:10

Incidente Cadastrado
23/05/2025 08:51

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 08:50

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 12:30

Ato Publicado
17/05/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 15:58

Negado seguimento a Recurso
15/05/2025 15:30

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:31

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 07:47

Ciente
14/05/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 10:57

Ciente
16/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 13:18

Intimação / Citação à PGE
28/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
27/03/2025 08:43

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
22/03/2025 11:34

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
18/03/2025 15:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/03/2025 15:50

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/03/2025 11:00

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
18/03/2025 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2024 01:30

Expedição de tipo_de_documento.
23/12/2024 01:27

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2024 12:09

Vista / Intimação à PGJ
12/12/2024 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/12/2024 12:08

Intimação / Citação à PGE
19/11/2024 22:14

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 20:15

Expedição de tipo_de_documento.
18/11/2024 14:49

Acórdãocadastrado
18/11/2024 13:31

Processo Julgado Sessão Presencial
18/11/2024 13:31

Conhecido o recurso de
18/11/2024 09:26

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 09:30

Processo Julgado
04/11/2024 13:33

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 09:08

Incluído em pauta para 01/11/2024 09:08:33 local.
22/10/2024 09:00

Publicado ato_publicado em 22/10/2024.
22/10/2024 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
21/10/2024 13:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
23/09/2024 13:45

Conclusos para julgamento
23/09/2024 13:45

Ciente
23/09/2024 13:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2024 11:21

Juntada de Petição de parecer
23/09/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 09:51

Vista / Intimação à PGJ
13/09/2024 08:12

Solicitação de envio à PGJ
30/11/2023 09:45

Conclusos para julgamento
30/11/2023 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 09:45

Distribuído por sorteio
30/11/2023 09:43

Registrado para Retificada a autuação
30/11/2023 09:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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