TJAL - 0700715-12.2024.8.02.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700715-12.2024.8.02.0007 - Apelação Cível - Cajueiro - Apelante: Jose Bernardo da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO VERIFICADA.
LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. "ERROR IN PROCEDENDO".
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AO FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CAPAZ DE ENSEJAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO; (II) ESTABELECER HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO, DUAS TESTEMUNHAS E IMPRESSÃO DIGITAL DO OUTORGANTE SUPRE OS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ALEGADA NULIDADE DO MANDATO JUDICIAL.04.
A AUSÊNCIA DE VÍNCULO PESSOAL ENTRE A PARTE AUTORA E A ADVOGADA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO, DESDE QUE O INSTRUMENTO DE MANDATO ATENDA ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS E O CAUSÍDICO ESTEJA REGULARMENTE INSCRITO NA OAB.05.
AINDA QUE O JUÍZO DE ORIGEM TENHA INTERPRETADO COMO IRREGULAR A REPRESENTAÇÃO, NÃO OPORTUNIZOU A PARTE AUTORA A CORREÇÃO DO VÍCIO, CONFORME DETERMINA O ART. 76 DO CPC, INCORRENDO EM "ERROR IN PROCEDENDO".06.
NÃO HOUVE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTRASSEM ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU LITIGÂNCIA PREDATÓRIA POR PARTE DO AUTOR OU DE SUA PROCURADORA, SENDO INADEQUADO FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO DO FEITO APENAS NA EXISTÊNCIA DE AÇÕES SEMELHANTES.07.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM PRESUNÇÕES, SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE SOBRE FUNDAMENTOS RELEVANTES, CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA E VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. 5º, XXXV).08.
A MERA REPETIÇÃO DE DEMANDAS, SEM CONDUTA DOLOSA DEMONSTRADA, NÃO JUSTIFICA O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA NEM A EXTINÇÃO DO FEITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE09.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:10.
A PRESENÇA DE PROCURAÇÃO ASSINADA A ROGO, COM DUAS TESTEMUNHAS E IMPRESSÃO DIGITAL DO OUTORGANTE, VALIDA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.11.
A AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PESSOAL ENTRE PARTE E ADVOGADO NÃO INVALIDA O MANDATO JUDICIAL, DESDE QUE FORMALMENTE REGULAR.12.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NA IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO EXIGE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO, CONFORME ART. 76 DO CPC.13.
A CARACTERIZAÇÃO DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO, NÃO SE PRESUMINDO PELA EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES.14.
A EXTINÇÃO DO FEITO SEM FUNDAMENTO CONCRETO E SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE OFENDE OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, CONFIGURANDO ERROR IN PROCEDENDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 76, 319, 320, 321, 485, I E IV, 1.013, §3º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.954.424/PE, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 07.12.2021, 3ª TURMA, DJE 14.12.2021; TJ-AL, AC 0700834-50.2022.8.02.0046, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 05.12.2024; TJ-AL, AC 0702664-85.2023.8.02.0046, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC 0702126-40.2024.8.02.0056, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC 0702085-73.2024.8.02.0056, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 18.12.2024; TJ-AL, AC 0702020-45.2023.8.02.0046, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, J. 20.03.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) -
21/07/2025 14:07
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 19:54
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 14:09
Ato Publicado
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04/07/2025 15:41
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 15:40
Incluído em pauta para 04/07/2025 15:40:56 local.
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04/07/2025 12:33
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/06/2025 22:11
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 15:00
Retirado de Pauta
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10/06/2025 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 14:00
Adiado
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04/06/2025 12:42
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 17:47
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
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23/05/2025 15:11
Incluído em pauta para 23/05/2025 15:11:19 local.
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23/05/2025 13:57
Ato Publicado
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22/05/2025 13:18
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/04/2025 18:59
Ciente
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23/04/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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31/03/2025 13:40
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 13:40
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 13:34
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 13:34
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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