TJAL - 0700724-51.2024.8.02.0046
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700724-51.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Itau Unibanco S.a - Apelado: Geslaine de Souza Lisboa - Des.
Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO.
DANO MORAL IN RE IPSA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO AO CONTRATO Nº 020181938160000, DETERMINANDO A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUE JUSTIFIQUE A NEGATIVAÇÃO REALIZADA; E (II) APURAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SE SUBMETEM ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 3º, §2º, DO CDC E CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 297 DO STJ.4.
COMPETE AO FORNECEDOR O ÔNUS DA PROVA QUANTO À EXISTÊNCIA E VALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL QUANDO QUESTIONADA PELO CONSUMIDOR, SOBRETUDO EM DEMANDAS ENVOLVENDO NEGATIVAÇÃO DE CRÉDITO.5.
NO CASO CONCRETO, O BANCO NÃO APRESENTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM A AUTORA, LIMITANDO-SE A JUNTAR FATURAS E DOCUMENTOS COM DADOS CONTRADITÓRIOS, NÃO SENDO POSSÍVEL RECONHECER A ORIGEM DO DÉBITO COMO LEGÍTIMA.6.
A NEGATIVAÇÃO FUNDADA EM DÉBITO NÃO COMPROVADAMENTE CONTRAÍDO PELO CONSUMIDOR CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ.7.
A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO A DUPLA FINALIDADE PUNITIVA E COMPENSATÓRIA DA REPARAÇÃO CIVIL.8.
OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO E RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI Nº 14.905/24).9.
DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 1.012, §1º; CC, ART. 406; CDC, ARTS. 3º, §2º, E 14, §1º; LEI Nº 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1846222/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 10.08.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1838091/RJ, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 29.11.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM) - Luciana da Silva Santos Oliveira (OAB: 12371/AL) -
22/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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22/07/2025 13:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/07/2025 13:47
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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21/07/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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17/07/2025 09:30
Processo Julgado
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15/07/2025 18:17
Expedição de tipo_de_documento.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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07/07/2025 11:39
Ato Publicado
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04/07/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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04/07/2025 13:23
Incluído em pauta para 04/07/2025 13:23:45 local.
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30/05/2025 15:02
Ciente
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30/05/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 09:50
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 09:49
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 09:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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08/05/2025 13:59
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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07/05/2025 10:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/05/2025 11:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
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14/02/2025 14:22
Conclusos para julgamento
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14/02/2025 14:22
Expedição de tipo_de_documento.
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14/02/2025 14:21
Distribuído por sorteio
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14/02/2025 08:35
Registrado para Retificada a autuação
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14/02/2025 08:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/02/2025
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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