TJAL - 0700709-33.2023.8.02.0203
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
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21/07/2025 10:58
Ato Publicado
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700709-33.2023.8.02.0203/50000 - Embargos de Declaração Cível - Anadia - Embargante: Luzia Maria dos Santos Cardoso - Embargado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO Intime-se o Embargado, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo estipulado pela lei.
Publique-se.
Maceió, 17 de julho de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) -
18/07/2025 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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16/07/2025 13:27
Conclusos para julgamento
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16/07/2025 13:26
Ciente
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16/07/2025 13:25
Expedição de tipo_de_documento.
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16/07/2025 13:23
Incidente Cadastrado
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16/07/2025 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/07/2025 13:23
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700709-33.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Luzia Maria dos Santos Cardoso - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE DÉBITO E DANOS MORAIS.
NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.
REVELIA E JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDOS.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LUZIA MARIA DOS SANTOS CARDOSO EM AÇÃO QUE CONTESTAVA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, DECLARANDO A NULIDADE DOS CONTRATOS DE NºS 249035387 E 249035492, CONDENANDO O BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.
O BANCO APELANTE ALEGOU NULIDADE DA CITAÇÃO, VALIDADE DOS CONTRATOS E AUSÊNCIA DE DANOS, PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE NULIDADE DA CITAÇÃO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO AOS AUTOS; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA É NULA POR TER DECRETADO A REVELIA INDEVIDAMENTE E JULGADO ANTECIPADAMENTE A LIDE, SEM APRECIAR A CONTESTAÇÃO E A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ E OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) AOS AUTOS IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE CITAÇÃO FORMALMENTE REGULAR, MAS, NO CASO CONCRETO, CONSIDERA-SE VÁLIDA, POIS ATINGIU SUA FINALIDADE, POSSIBILITANDO O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PELA PARTE RÉ, QUE APRESENTOU CONTESTAÇÃO.4.
A AUSÊNCIA DA JUNTADA DO AR IMPEDE O INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, CONFORME ART. 231, I, DO CPC, SENDO QUE QUALQUER APRESENTAÇÃO DE DEFESA ANTES DISSO É CONSIDERADA TEMPESTIVA.5.
O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU RECONHECEU EQUIVOCADAMENTE A REVELIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DESCONSIDERANDO A CONTESTAÇÃO E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS, COM BASE EM CERTIDÃO CARTORÁRIA QUE ATESTOU INTEMPESTIVIDADE, O QUE CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO.6.
O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, COM DECRETAÇÃO DE REVELIA, IMPEDIU A ANÁLISE DAS PROVAS E DAS TESES DEFENSIVAS RELEVANTES APRESENTADAS PELA PARTE RÉ, VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.7.
A NULIDADE DA SENTENÇA IMPÕE O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO, SENDO INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC, POIS O PROCESSO NÃO ESTÁ PRONTO PARA JULGAMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO NÃO INVALIDA A CITAÇÃO SE RESTAR COMPROVADO QUE A PARTE RÉ TEVE CIÊNCIA DA DEMANDA E EXERCEU O CONTRADITÓRIO. 2.
A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO AR IMPEDE O INÍCIO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, TORNANDO TEMPESTIVA QUALQUER DEFESA APRESENTADA ANTES DISSO. 3. É NULA A SENTENÇA QUE DECRETA A REVELIA E JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM CONSIDERAR A CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE APRESENTADA E SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 224; 231, I; 239, §1º; 335, III; 487, I; 1.013, §3º, I.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) -
12/06/2025 16:34
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:15
Ato Publicado
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10/06/2025 14:55
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:55
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:55:25 local.
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28/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
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27/05/2025 10:09
Ato Publicado
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26/05/2025 09:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/04/2025 13:38
Ciente
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07/04/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
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07/04/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2024 15:04
Conclusos para julgamento
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04/08/2024 15:04
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2024 15:04
Distribuído por sorteio
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01/08/2024 11:36
Registrado para Retificada a autuação
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01/08/2024 11:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2024
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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