18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 13:32

Ato Publicado
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700719-40.2021.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Thaísa Barros Lopes Cavalcante - Apelado: Município de Marechal Deodoro - Des.

Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.

PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PROVAS.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ABERTURA DE INSTRUÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO HORIZONTAL E INDEFERINDO O PEDIDO DE PROGRESSÃO VERTICAL NO CARGO DE ARQUITETA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS REQUERIDAS; (II) DEFINIR SE É POSSÍVEL O JULGAMENTO DO MÉRITO QUANTO AO PEDIDO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL VERTICAL COM BASE NA TEORIA DA CAUSA MADURA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE APENAS SE JUSTIFICA QUANDO O JUIZ ESTIVER PLENAMENTE CONVENCIDO SOBRE A MATÉRIA CONTROVERTIDA, NOS TERMOS DO ART. 355, I, DO CPC, HIPÓTESE QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, POIS O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PROGRESSÃO VERTICAL BASEOU-SE NA AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À PERTINÊNCIA DO TÍTULO APRESENTADO.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROVA, SEM QUE SE OPORTUNIZE À PARTE A PRODUÇÃO DE PROVAS PREVIAMENTE REQUERIDAS.5.

A CONSTATAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA IMPEDE O JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL, AFASTANDO A APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, DADA A CONTROVÉRSIA FÁTICA PENDENTE DE ESCLARECIMENTO E A EVENTUAL INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS APÓS A SENTENÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A PRODUÇÃO DE PROVAS, QUANDO A IMPROCEDÊNCIA SE FUNDAMENTA NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR".________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 355, I; 357; 370, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP: 1816786 SP 2018/0267399-3, RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 25/10/2021; STJ - AGRG NO ARESP: 653157 MG 2015/0008290-6, RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 10/03/2015; NÚMERO DO PROCESSO: 0735841-20.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/03/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Orlando de Moura Cavalcante Neto (OAB: 7313/AL) - Marcus Vinicius Cavalcante Lins Filho (OAB: 10871/AL) - Sidiney de Melo Duarte Junior (OAB: 17810/AL) - Adriano Marques de Oliveira (OAB: 14040/AL)
16/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
16/07/2025 09:32

Processo Julgado Sessão Presencial
16/07/2025 09:32

Conhecido o recurso de
15/07/2025 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:39

Ato Publicado
16/06/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 12:13

Incluído em pauta para 16/06/2025 12:13:39 local.
07/05/2025 15:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
06/05/2025 09:57

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 06:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 21:05

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
05/02/2025 13:42

Conclusos para julgamento
05/02/2025 13:42

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 13:42

Distribuído por sorteio
04/02/2025 11:13

Registrado para Retificada a autuação
04/02/2025 11:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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