TJAL - 0700720-11.2024.8.02.0047

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fabio Costa de Almeida Ferrario

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

MARIA AUZENI DA SILVA SANTOS

CPF *81.***.*23-00

Advogados

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB: 11985/SC

CPF *95.***.*77-34

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

MARIA AUZENI DA SILVA SANTOS

CPF *81.***.*23-00

Advogados

HELDER LUCAS LINS SOUZA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/09/2025 13:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/09/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/09/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/09/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 13:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700720-11.2024.8.02.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Auzeni da Silva Santos - Des.

    Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR DESFALQUES NA CONTA DO PASEP.

    TESE DE OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 1150/STJ NA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.

    NÃO ACOLHIMENTO.I.

    CASO EM EXAME1.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA RECORRIDA, DE OFÍCIO, POR ERROR IN PROCEDENDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE LÁ AGUARDE, SOBRESTADO, O JULGAMENTO DO TEMA 1.300/STJ.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO NO JULGADO QUANTO À INCIDÊNCIA DO TEMA 1150/STJ NA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A OMISSÃO APTA A ENSEJAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONSISTE NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PEDIDO OU ARGUMENTO RELEVANTE DA PARTE NO DECISUM, NÃO SENDO PARÂMETRO VÁLIDO O MERO NÃO ACOLHIMENTO DE TESE OU AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.4.

    O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU TODOS OS ARGUMENTOS CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR SUAS PRÓPRIAS CONCLUSÕES, ESPECIALMENTE AQUELES MENCIONADOS NO PRESENTE RECURSO.

    INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES.IV.

    DISPOSITIVO E TESE5.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL.

    MIN.

    JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017; STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL.

    MIN.

    DIVA MALERBI, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 15.06.2016; STJ, EDCL NO RESP 1549458/SP, MIN.

    REL.

    HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 11.04.2022; STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1727133/CE, REL.

    MIN.

    GURGEL DE FARIA, J. 11.04.2022, PRIMEIRA TURMA.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Hélder Lucas Lins Souza (OAB: 18041/AL)

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0700720-11.2024.8.02.0047/50000 - Embargos de Declaração Cível - Pilar - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargada: Maria Auzeni da Silva Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, 13 de agosto de 2025.

    Isamélia Demes Gualberto Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Hélder Lucas Lins Souza (OAB: 18041/AL)

  • 04/08/2025 03:22

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/07/2025 16:46

    Ciente

  • 31/07/2025 16:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/07/2025 16:10

    Processo Aguardando Julgamento do incidente

  • 31/07/2025 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2025 15:28

    Incidente Cadastrado

  • 25/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

  • 24/07/2025 16:58

    Ato Publicado

  • 24/07/2025 15:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/07/2025 14:45

    Acórdãocadastrado

  • 24/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700720-11.2024.8.02.0047 - Apelação Cível - Pilar - Apelante: Maria Auzeni da Silva Santos - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.

    Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, por força dos efeitos translativo e devolutivo, ANULAR, ex officio, a sentença recorrida, por força dos efeitos devolutivo e translativo, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para que lá aguarde, sobrestado, o julgamento do Tema nº 1.300/STJ, julgando PREJUDICADA a análise das razões recursais, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM RAZÃO DE DESFALQUES DO PIS-PASEP.

    ERRO DE PROCEDIMENTO.

    APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NA SENTENÇA, EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA.

    REGRA DE INSTRUÇÃO.

    CONCLUSÃO DO JUÍZO A QUO NO SENTIDO DE QUE A PARTE DEMANDANTE NÃO TERIA PROVADO SEU DIREITO.

    CERCEAMENTO DE DEFESA.

    ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA.

    ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA.I.

    CASO EM EXAME1.

    O RECURSO.

    APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM DEMANDA QUE BUSCAVA A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA A PROCEDER AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS VALORES REFERENTES À CONTA DO PASEP E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

    FATOS PROCESSUAIS RELEVANTES.

    A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ACONTECEU APENAS NA SENTENÇA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

    HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL PARA A PRETENSÃO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DE CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB ALEGAÇÃO DE DESFALQUES INJUSTIFICADOS; (II) AVALIAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR A CAUSA; (III) ANALISAR SE ESTÁ COMPROVADO O ATO ILÍCITO NOS AUTOS, POR MEIO DA DEMONSTRAÇÃO DA SUPRESSÃO INJUSTIFICADA EM AGOSTO DE 1988 E DO CONSEQUENTE REFLEXO DESSE DESFALQUE NOS RENDIMENTOS PAGOS A MENOR. 4.

    VERIFICA-SE, AINDA, DE OFÍCIO, SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, BEM COMO SE A CAUSA ESTÁ ENQUADRADA NA ORDEM DE SUSPENSÃO DO TEMA Nº 1.300 DO STJ, PUBLICADA EM 16.12.2024.III.

    RAZÕES DE DECIDIR 5.

    O BANCO DO BRASIL TEM LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA EM QUE SE ALEGA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU NÃO APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PASEP, CONFORME ITEM "I", DO TEMA Nº 1.150/STJ (RESP 1895936/TO).

    NA CONDIÇÃO DE GESTORA DA CONTA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA A PRESENTE DEMANDA A TRATAR DE DESFALQUES INJUSTIFICADOS.6.

    A CAUSA DE PEDIR AUTORAL PARTE DE ALEGAÇÃO DE DESFALQUES NÃO NECESSARIAMENTE RESTRITOS À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO PROGRAMA, O QUE DEMONSTRA A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, NOS TERMOS DO ITEM "I" DO TEMA Nº 1.150/STJ.7.

    POR SE TRATAR DE DEMANDA AJUIZADA EM RAZÃO DE SUPOSTO ATO DE GESTÃO QUE CARACTERIZARIA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMETIDO PELO PRÓPRIO BANCO DO BRASIL, A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR FORÇA DA SÚMULA Nº 42, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA Nº 508, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.8.

    O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É PLENAMENTE APLICÁVEL NO QUE SE REFERE ÀS ALEGAÇÕES DE POSSÍVEIS SAQUES OU DESFALQUES INDEVIDOS, DE ACORDO COM OS ARTS. 2º E 3º, DO CDC, E COM A SÚMULA Nº 297/STJ.

    RELAÇÃO DE CONSUMO VERIFICADA.9.

    A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CDC, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE EXIGE O PREENCHIMENTO ALTERNATIVO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR POSSÍVEL VISLUMBRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR, REVELADA NA VULNERABILIDADE DE INFORMAÇÃO, TÉCNICA, JURÍDICA OU SOCIOECONÔMICA, QUE, POR CONSEGUINTE, LEVA A UMA MAIOR DIFICULDADE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA.

    REQUISITOS PREENCHIDOS PELA PARTE AUTORA.10.

    A MAGISTRADA SENTENCIANTE MANIFESTOU SEU ENTENDIMENTO SOBRE A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NO BOJO DA PRÓPRIA SENTENÇA, O QUE ACABOU POR PREJUDICAR AS POSSIBILIDADES DE AS PARTES SE MANIFESTAREM SOBRE AS PROVAS A PRODUZIR, CONSIDERANDO AS ESPECIFICIDADES DA CAUSA DE PEDIR E OS PONTOS CONTROVERTIDOS.

    CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO.13.

    O JULGAMENTO DO FEITO EM CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DAS PARTES ENSEJA ERRO DE PROCEDIMENTO, QUE SE VERIFICA DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE PROCEDIMENTO, EM PREJUÍZO DA PARTE, IMPONDO-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADAS AS TESES DE MÉRITO DA CAUSA. 14.

    EM RAZÃO DA ALEGAÇÃO DE QUE OS LANÇAMENTOS DE DÉBITO CONSTANTES NAS MICROFILMAGENS E NOS EXTRATOS DA CONTA REPRESENTARIAM PAGAMENTOS AO CORRENTISTA, INCIDE AO CASO A ORDEM DE SUSPENSÃO DO TEMA Nº 1.300/STJ (RESP 2162222/PE).IV.

    DISPOSITIVO E TESE 12.

    RECURSO CONHECIDO PARA, POR FORÇA DOS EFEITOS DEVOLUTIVO E TRANSLATIVO, ANULAR A SENTENÇA.

    ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS PREJUDICADA._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, LV; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III; CPC, ART. 373, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO RESP 2.014.740/TO, RELATORA MINISTRA REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 13/3/2023; TEMA Nº 1.150/STJ; TEMA Nº 41/STJ; SÚMULA Nº 42/STJ; SÚMULA Nº 508/STF; SÚMULA Nº 297/STJ; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL 0700648-24.2024.8.02.0047; RELATOR  DES.

    FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 06/11/2024.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hélder Lucas Lins Souza (OAB: 18041/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)

  • 23/07/2025 14:41

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 23/07/2025 14:41

    Prejudicado

  • 23/07/2025 11:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/07/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 14/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

  • 11/07/2025 09:51

    Ato Publicado

  • 11/07/2025 08:06

    Ato Publicado

  • 11/07/2025 08:01

    Ato Publicado

  • 11/07/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

  • 10/07/2025 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 15:08

    Incluído em pauta para 10/07/2025 15:08:15 local.

  • 09/07/2025 16:26

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 29/05/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 29/05/2025.

  • 26/05/2025 16:06

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/05/2025 16:06

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2025 11:33

    Registrado para Retificada a autuação

  • 23/05/2025 11:33

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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