26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL) - Processo 0700708-48.2023.8.02.0203/01 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Luzia Maria dos Santos CardosoB0 - RÉU: B1Banco do Bradesco S.AB0 - É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Como se sabe, a exceção de pré-executividade pode ser utilizada na execução, na fase de cumprimento da sentença ou em qualquer momento em que se ocorrer um vício de ordem pública, pois o objetivo do instrumento é extinguir ou anular a execução.

A exceção de pré-executividade é uma faculdade atribuída ao devedor de submeter ao conhecimento do Juízo determinadas matérias suscetíveis de sua apreciação, tendo por objeto os pressupostos processuais, as condições da ação executiva, bem como a existência de nulidade no título executivo que seja evidente e flagrante, sem garantir o juízo.

Contudo, para o julgamento da presente exceção de pré-executividade deve-se, primeiramente, verificar o cabimento ou não da exceção.

In casu, as razões em que se embasam a exceção de pré-executividade de fls. 246/256 dos autos principais evidenciam que, a rigor, a pretensão da parte excipiente consiste no alegado excesso na execução.

Ocorre, contudo, que tal somente poderia ser realizado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença - conforme previsão legal do art. 525, §1º, do CPC - e não através de exceção de pré-executividade, que é apenas cabível para suscitar matérias de ordem pública ou de mérito, desde que passíveis de comprovação, mediante prova pré-constituída.

Ante o exposto, indefiro a exceção de pré-executividade de fls. 246/256 (fls. 56/66 destes autos dependentes), por inadequação da via eleita.

Outrossim, tendo em vista que decorreu o prazo para apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença e, a um só tempo, que resta desnecessária a realização de nova diligência, inclusive de remessa dos autos à Contadoria Judicial, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão, bem como para que requeiram o que entenderem pertinente no prazo de 05 (cinco) dias.
09/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
23/05/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:57

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
24/02/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:37

Execução de Sentença Iniciada
16/07/2024 09:02

Baixa Definitiva
16/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:23

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 22:51

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 09:24

Realizado cálculo de custas
27/05/2024 09:59

Recebido recurso eletrônico
18/12/2023 06:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/12/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 16:44

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2023 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 09:49

Republicado ato_publicado em 22/11/2023.
18/10/2023 07:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/10/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:25

Julgado procedente em parte do pedido
19/09/2023 13:27

Conclusos para despacho
19/09/2023 12:56

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 13:24

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
01/09/2023 12:32

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 11:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2023 18:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 08:21

Expedição de Carta.
30/07/2023 21:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2023 15:42

Outras Decisões
28/07/2023 11:56

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
15/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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