TJAL - 0700721-12.2023.8.02.0053
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 13:04
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2025 13:04
Vista / Intimação à PGJ
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13/08/2025 08:07
Ato Publicado
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04/08/2025 09:37
Ciente
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01/08/2025 13:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700721-12.2023.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Jasiel de Lima Santos - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Apelado: Procuradoria Federal no Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700721-12.2023.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente Jasiel de Lima Santos e como parte recorrida Instituto Nacional do Seguro Social, Procuradoria Federal no Estado de Alagoas, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, condenando a parte autora/apelante, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
AMPUTAÇÃO PARCIAL.
NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, COM FUNDAMENTO EM PROVA PERICIAL QUE NÃO CONSTATOU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.
O AUTOR, TÉCNICO AGRÍCOLA, SOFREU AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO E ALEGOU QUE, EMBORA CONTINUE EXERCENDO SUA ATIVIDADE, APRESENTA LIMITAÇÃO FUNCIONAL QUE JUSTIFICARIA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR, AINDA QUE SEM INCAPACIDADE TOTAL, ENSEJA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DIANTE DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL DO SEGURADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: O ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 EXIGE, PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, A COMPROVAÇÃO DE SEQUELA DEFINITIVA QUE REDUZA A CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO.
O LAUDO PERICIAL ATESTA QUE, EMBORA TENHA OCORRIDO AMPUTAÇÃO DO DEDO INDICADOR, NÃO HOUVE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR NEM CONSTATAÇÃO DE SEQUELAS LIMITANTES AO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL.
O TEMA 416 DO STJ ESTABELECE QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEPENDE DA EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO EM DECORRÊNCIA DA SEQUELA.
A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, INCLUSIVE COM BASE EM PROVA TÉCNICA, NÃO SE EVIDENCIANDO VÍCIO OU NULIDADE.
ADMITE-SE A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, CONFORME PRECEDENTES DO STF E STJ, DESDE QUE PRESENTES OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DO JULGADOR.IV.
DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.213/91, ARTS. 42 E 86; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.109.591/SC, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, DJE 20.11.2009 (TEMA 416); STF, ARE 1346046/SC, REL.
MIN.
NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.
MIN.
SÉRGIO KUKINA, DJE 21.10.2013.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Caique Vinicius Castro Souza (OAB: 109831/PR) - Marcio Henrique de Mendonça Melo (OAB: 12934/PB) - Adriano Mendonça Vieira (OAB: 80300/RS) -
29/07/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 14:06
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 14:06
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:35
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:55
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 07:51
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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27/03/2025 15:43
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 15:34
Expedição de tipo_de_documento.
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26/03/2025 11:48
Juntada de Petição de parecer
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26/03/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
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24/03/2025 13:08
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 09:46
Vista / Intimação à PGJ
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21/03/2025 15:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2025 13:12
Proferido despacho de mero expediente
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12/12/2024 10:33
Conclusos para julgamento
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12/12/2024 10:33
Expedição de Outros documentos.
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12/12/2024 10:33
Distribuído por sorteio
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12/12/2024 08:04
Registrado para Retificada a autuação
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12/12/2024 08:04
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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