14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700703-68.2021.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Apelada: Laudijane Maria de Oliveira - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas, com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara de Porto Calvo, nos autos da ação de curatela com pedido de tutela antecipada, na qual o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido constante na inicial, confirmando a liminar de fls. 24/28, para decretar a interdição de Amara Maria de Oliveira, e constituir definitivamente a sua curatela a pessoa de Laudijane Maria de Oliveira, para todos os atos negociais e patrimoniais (págs. 90/95).

Em suas razões recursais (págs. 105/109), o Ministério Público sustentou a nulidade da sentença por error in procedendo, argumentando que, a despeito do atestado médico de fls.12 e ao contrário do que entendeu a Eminente Magistrada sentenciante, não se constatou em audiência doença mental incapacitante que acomete a curatelanda, mas sim uma dificuldade de locomoção, em razão de sequelas de AVC.

Defendeu, ainda, que a curatelanda mostrou-se lúcida, orientada, respondendo de forma coerente e concatenada a todas as perguntas, bem como que sequer foi determinada a realização da perícia médica, por parte do CAPS.

Diante disso, requereu a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido.

A parte autora apresentou contrarrazões, às págs. 119/123, na qual pleiteou a manutenção da sentença.

A Procuradoria de Justiça, em parecer de págs. 129/130, ratificou integralmente os termos expostos na Apelação Cível de fls. 105 a 109 para reformar a sentença de 1º Grau. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Manoel Correia de Oliveira Andrade Neto (OAB: 23432/PE)
12/08/2025 11:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
07/03/2025 21:30

Conclusos para julgamento
07/03/2025 20:49

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 18:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 17:29

Processo Transferido
07/03/2025 15:40

Pedido de Transferência de Processos
21/11/2023 19:32

Conclusos para julgamento
21/11/2023 19:30

Expedição de Certidão.
21/11/2023 16:46

Recebidos os autos
21/11/2023 16:45

INCONSISTENTE
21/11/2023 11:16

Juntada de Petição de parecer
21/11/2023 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 02:05

Expedição de Certidão.
19/10/2023 02:41

Confirmada a intimação eletrônica
17/10/2023 16:01

Proferido despacho
17/05/2022 09:50

Conclusos para julgamento
17/05/2022 09:50

Expedição de Outros documentos.
17/05/2022 09:50

Distribuído por sorteio
17/05/2022 09:46

Registrado para Retificada a autuação
17/05/2022 09:46

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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