TJAL - 0700706-54.2024.8.02.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 11:58
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700706-54.2024.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: Ana Oliveira Barbosa Silva - Apelado: Banco Pan S.a. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS.
DANOS MORAIS.
OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL.
IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA.
TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA AÇÃO EM QUE BUSCAVA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS DOIS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDOS, ALÉM DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A REGULARIDADE DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS; (II) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL; (IV) A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; E (V) A NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
PRELIMINARES3.1.
PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO NÃO ACOLHIDA, CONSIDERANDO QUE AS RAZÕES RECURSAIS ESTÃO ASSOCIADAS A SENTENÇA RECORRIDA.3.2.
IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO ACOLHIDA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. 3.3.
INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
O MAGISTRADO A QUO, AINDA QUE FORMA CONCISA, EXPLANOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO QUE O LEVARAM A ENTENDER PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.4.
PRIMEIRO CONTRATO.
BANCO QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO E COMPROVANTES DE DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES.
PARTE CONSUMIDORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.5.
SEGUNDO CONTRATO.
INSTRUMENTO JUNTADO SEM ASSINATURA DA PARTE CONSUMIDORA.
BANCO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CONTRATO REGULARMENTE PACTUADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO CONSUMIDOR DE PACTUAR O SERVIÇO COBRADO.6.
REPARAÇÃO MATERIAL TRADUZIDA NO DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, EM DOBRO, CONFORME O ART. 42 DO CDC.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA CONDENAÇÃO.
MINORAÇÃO PARA R$ 1.000,00 (MIL REAIS).IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 3º, §2º; CPC, ART. 373, II; CC/02, ARTS. 186 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚM.
Nº 297; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0703126-42.2023.8.02.0046; RELATOR (A): DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; COMARCA: FORO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 19/11/2024; DATA DE REGISTRO: 19/11/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eduardo Anselmo dos Santos (OAB: 18213/AL) - José Vitor de Castro Costa Neto (OAB: 13646/AL) - Kleber Rodrigues de Barros (OAB: 13647/AL) - Maxilânio Fabian Cavalcante Silva (OAB: 13648/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
23/07/2025 14:56
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:56
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:08
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:07
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:23
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:30
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:30
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:30:27 local.
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09/07/2025 11:02
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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07/05/2025 18:54
Conclusos para julgamento
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07/05/2025 18:53
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 18:04
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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06/05/2025 18:03
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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03/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
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02/04/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 02:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 16:32
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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31/03/2025 16:32
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 15:54
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 08:31
Conclusos para julgamento
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31/03/2025 08:31
Expedição de tipo_de_documento.
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31/03/2025 08:31
Distribuído por sorteio
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31/03/2025 08:26
Registrado para Retificada a autuação
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31/03/2025 08:26
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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