23/01/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 10:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/01/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcus Vinícius dos Santos Roque de Almeida (OAB 21756/AL) Processo 0701468-80.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Evandro Cleyson Alves Silva - Intime-se a defesa do acusado da decisão Procurador-Geral de Justiça de fls. 129/133 e 134.

Superadas às preliminares arguidas, o art. 397-A do Código de Processo Penal, preconiza que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, ou da culpabilidade do agente, bem como quando o fato narrado evidentemente não constituir crime ou já estiver extinta a punibilidade.

Como se verifica na redação do artigo, a absolvição sumária apenas pode ser deferida se uma das hipóteses do dispositivo acima transcrito estiver cabalmente comprovada, não havendo nenhuma margem de dúvida, nem qualquer possibilidade de prolação de sentença condenatória.

No caso, faz-se necessária a colheita de provas a fim de averiguar se os fatos narrados na denúncia são ou não verdadeiros, já que os argumentos até então apresentados pela defesa não elidem de forma definitiva a imputação.

Sendo assim, determino que seja designada audiência de instrução e julgamento, intimando-se o Ministério Público, o réu e seu defensor, bem como as testemunhas de acusação.

Deverá constar no mandado de intimação do réu Evandro Cleyson Alves Silva que poderá comparecer acompanhado de testemunhas, caso tenham interesse.
09/01/2025 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/01/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 11:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:15

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 23:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 15:28

Expedição de Certidão.
29/09/2024 17:46

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/09/2024 17:46

Expedição de Certidão.
29/09/2024 16:35

Expedição de Ofício.
29/09/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:40

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 22:33

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
19/09/2024 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/09/2024 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2024 13:08

Conclusos para decisão
12/09/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 12:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 10:56

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/09/2024 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/09/2024 12:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/09/2024 12:01

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 21:55

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 21:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 11:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/08/2024 19:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2024 14:05

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/08/2024 10:02

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/08/2024 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 14:13

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/08/2024 14:13

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 12:52

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
15/08/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 15:41

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2024 15:41

INCONSISTENTE
05/08/2024 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/08/2024 13:20

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 12:04

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/08/2024 12:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:01

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 09:30:00, Central de Audiência de Custódia.
05/08/2024 07:46

Conclusos para despacho
05/08/2024 07:46

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2024 07:46

INCONSISTENTE
05/08/2024 07:46

Recebido pelo Distribuidor
05/08/2024 07:42

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/08/2024 03:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

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