27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700696-74.2024.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Willames Paulo Bernardino Viana - Recorrido: Localiza Rent a Car S/A - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700696-74.2024.8.02.0146, em que figuram, como recorrente, WILLAMES PAULO BERNARDINO VIANA, e, como recorrida, LOCALIZA RENT A CAR S/A, devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

LOCAÇÃO DE VEÍCULO.

COBRANÇA ADICIONAL POR DEVOLUÇÃO TARDIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, EM RAZÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE R$ 73,07 POR ALEGADA DEVOLUÇÃO TARDIA DE AUTOMÓVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO INOMINADO DO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA ALEGADA RENOVAÇÃO CONTRATUAL PARA EXTENSÃO DO PRAZO DE DEVOLUÇÃO; B) CARACTERIZAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; C) CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA RENOVAÇÃO CONTRATUAL, ESPECIALMENTE QUANTO AO HORÁRIO DE DEVOLUÇÃO; B) APLICAÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC; C) INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE JUSTIFIQUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 373, I, DO CPC; ARTS. 14 E 42 DO CDC; ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Willames Paulo Bernardino Viana (OAB: 21055/AL) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ)
07/08/2025 16:38

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700696-74.2024.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Willames Paulo Bernardino Viana - Recorrido: Localiza Rent a Car S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Cleonice Aparecida Silveira Carvalho Secretário(a) do(a) Turma Recursal Unificada' - Advs: Willames Paulo Bernardino Viana (OAB: 21055/AL) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ)
06/08/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700696-74.2024.8.02.0146 - Recurso Inominado Cível - Palmeira dos Indios - Recorrente: Willames Paulo Bernardino Viana - Recorrido: Localiza Rent a Car S/A - 'Defiro o pedido retro, retirando o processo da pauta de julgamento virtual.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento presencial do dia 26/08/2025.

Providenciem-se as intimações necessárias.

Publique-se, cumpra-se.' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Willames Paulo Bernardino Viana (OAB: 21055/AL) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 213595/RJ)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
04/08/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:01

Incluído em pauta para 04/08/2025 18:01:13 local.
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 15:08

Ato Publicado
01/08/2025 15:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:17

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:12

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:42

Despacho Ciência Julgamento Virtual
10/02/2025 12:45

Conclusos
10/02/2025 12:45

Expedição de
10/02/2025 12:45

Distribuído por
10/02/2025 12:44

Registro Processual
10/02/2025 12:44

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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