TJAL - 0700681-34.2024.8.02.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
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20/08/2025 14:51
Ato Publicado
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700681-34.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Francisco Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objurgada em seus termos, ao passo em que majoro a verba sucumbencial estabelecida ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, incidindo no caso, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
CONTRATO VÁLIDO.
UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO SERVIÇO.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU DE COBRANÇA INDEVIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DO BANCO PAN S/A.
O AUTOR ALEGOU NÃO TER CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, MAS APENAS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONVENCIONAIS, E PLEITEOU A NULIDADE DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO E A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) AVALIAR A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE INSERE NA DEFINIÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO PLENAMENTE APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.4.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) É MODALIDADE VÁLIDA E REGULAMENTADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, CONFORME RESOLUÇÃO CMN Nº 4.292/2013.5.
A ASSINATURA DO CONTRATO E A REALIZAÇÃO DE SAQUES OU COMPRAS POR MEIO DO CARTÃO CONSIGNADO EVIDENCIAM O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR E AFASTAM A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE, NOS TERMOS DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO TJAL TEM RECONHECIDO A VALIDADE DESSA MODALIDADE CONTRATUAL QUANDO DEMONSTRADO O USO EFETIVO DO CARTÃO, REVELANDO CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS SUAS CLÁUSULAS E FUNCIONAMENTO.7.
NÃO FICOU DEMONSTRADO QUALQUER ATO ILÍCITO OU CONDUTA ABUSIVA POR PARTE DO BANCO APELADO, SENDO O CONTRATO CELEBRADO DENTRO DA LEGALIDADE E COM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO CRÉDITO.8.
A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO, SEGUNDO ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ.9.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO SE EVIDENCIA QUANDO OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS COM BASE EM CONTRATO ASSINADO E SERVIÇO EFETIVAMENTE UTILIZADO.10.
A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL RECURSAL SE IMPÕE DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC/2015, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE11.
RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL É VÁLIDO QUANDO CELEBRADO COM CLÁUSULAS CLARAS E SUA EFETIVA UTILIZAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.2.
A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU ABUSO CONTRATUAL INVIABILIZA A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RELAÇÕES BANCÁRIAS REGIDAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.3.
A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO OS DESCONTOS DECORREM DE CONTRATO REGULARMENTE CELEBRADO E UTILIZADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85, §§2º, 3º E 11, E 98, §3º; RESOLUÇÃO CMN Nº 4.292/2013.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, AGINT NO RESP 1.911.859/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 09.03.2021; STJ, AGINT NO ARESP 1.500.953/SP, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 05.12.2019; TJAL, APCÍV N. 0721333-30.2023.8.02.0001, REL.
DES.
PAULO BARROS DA SILVA LIMA, J. 06.06.2025; TJAL, APCÍV N. 0700976-39.2024.8.02.0051, REL.
DES.
KLEVER LOUREIRO, J. 16.07.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
19/08/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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19/08/2025 14:13
Processo Julgado Sessão Presencial
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19/08/2025 14:13
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 09:30
Processo Julgado
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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04/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
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01/08/2025 09:20
Ato Publicado
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01/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700681-34.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Francisco Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 31 de julho de 2025 Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.
Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Aline dos Santos Souza Barros (OAB: 25284A/MA) - Wellington de Abreu Pereira (OAB: 11652/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
31/07/2025 15:49
Ato ordinatório praticado
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31/07/2025 15:49
Incluído em pauta para 31/07/2025 15:49:27 local.
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31/07/2025 14:00
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/07/2025 13:54
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/06/2025 09:02
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 09:30
Retirado de Pauta
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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02/06/2025 15:09
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 07:40
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 07:40
Incluído em pauta para 30/05/2025 07:40:14 local.
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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05/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
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04/02/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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03/02/2025 18:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/02/2025 16:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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31/01/2025 14:35
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 14:35
Distribuído por sorteio
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31/01/2025 14:31
Registrado para Retificada a autuação
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31/01/2025 14:31
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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