03/09/2025 14:34

Recebimento de Processo no GECOF
03/09/2025 14:34

Análise de Custas Finais - GECOF
20/08/2025 11:52

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 11:48

Remessa à CJU - Custas
20/08/2025 11:45

Expedição de Certidão.
20/08/2025 11:12

Transitado em Julgado
18/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB 14913A/AL), ADV: FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB 150735/RJ), ADV: JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE (OAB 18431/AL) - Processo 0700688-91.2022.8.02.0203 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Marinalva Bernadino da SilvaB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação robusta, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação - que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial -, basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

Em que pese o mérito da ação já ter sido apreciado por este Juízo, não há óbice legal em se admitir a transação depois de proferida decisão definitiva, desde que a causa verse sobre direitos disponíveis e as partes sejam plenamente capazes de praticar o ato.

Nos termos do art. 200 do CPC/2015, os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Nesse sentido, as partes possuem autonomia para promover atos no processo, principalmente se estes visarem dirimir o conflito consensualmente.

Ademais, com base do Princípio da Economia Processual, não é razoável determinar que as partes ajuízem nova ação para a homologação do acordo apresentado, considerando, ainda, que é plenamente passível às partes criarem nova avença para substituir a sentença prolatada nos autos.

No caso dos autos, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil e o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice a sua homologação.

Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença, a transação celebrada entre as partes (fls. 290/294), para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC.

Sem condenação em honorário advocatícios, conforme convencionado pelas partes no item 8 do acordo extrajudicial firmado.

Tendo em vista que o acordo ocorreu após a prolatação de sentença, as partes não ficam dispensadas do pagamento das custas.

Assim, como nada ficou convencionado no termo do acordo, as custas remanescentes, se houver, serão suportadas pro rata pelas partes.

Parte autora beneficiária da Justiça Gratuita, razão pela qual sua exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Quanto à parte ré, deverá a Secretaria desta Unidade encaminhar os autos à Contadoria Judicial Unificada - CJU para elaborar o cálculo das custas, conforme art. 33 da Resolução TJAL nº 19/2007, modificado pelo art. 3º da Resolução TJAL nº 22, de 28 de maio de 2024, cabendo ao FUNJURIS intimar às partes para recolhimento das custas existentes.

Ademais, deve a secretária observar que: §7º A Secretaria da unidade jurisdicional remetente, antes de enviar o processo para a Contadoria Unificada, deverá realizar as seguintes validações nos processos: I - registrar a movimentação de trânsito em julgado (848); II - Os servidores deverão realizar a devida validação no cadastro das partes, como também tão logo ocorra, toda e qualquer alteração havida nas informações relevantes ao processo em seu cadastro junto ao Sistema SAJ, tais como nome completo (eventuais registros de alcunhas deverão ser inseridos em local especificamente disponibilizado para tanto), endereço completo, CNPJ/CPF, de advogados, como também a marcação da flag justiça gratuita, quando for o caso. [N.R.] Por fim, considerando que o acordo não é compatível com a vontade de recorrer, nos termos do artigo 1.000 do CPC, determino que, após o cumprimento das diligências acima, sejam os autos imediatamente arquivados.

P.

R.

I.

Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
15/08/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 10:57

Homologada a Transação
08/08/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:00

Conclusos para julgamento
08/08/2025 09:59

Evolução da Classe Processual
08/08/2025 09:59

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/08/2025 09:58

Transitado em Julgado
08/08/2025 09:58

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
22/07/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 18:06

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:40

Recebido recurso eletrônico
16/11/2023 09:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
03/11/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2023 12:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 12:19

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 17:52

Julgado procedente em parte do pedido
24/08/2023 12:48

Conclusos para despacho
04/06/2023 14:37

Visto em Autoinspeção
31/01/2023 23:02

Conclusos para despacho
31/01/2023 09:26

Juntada de Outros documentos
06/01/2023 14:27

Juntada de Outros documentos
06/01/2023 14:26

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 08:55

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/01/2023 07:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2022 14:55

Expedição de Carta.
19/12/2022 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 12:55

Decisão Proferida
16/12/2022 13:47

Conclusos para despacho
16/12/2022 13:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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