25/08/2025 01:13

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 13:57

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 07:30

Intimação / Citação à PGE
13/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700694-32.2021.8.02.0010/50000 - Agravo Interno Cível - Colonia de Leopoldina - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Mateus Rodrigues Vidal - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE EXAME, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcia Maria Silva Vidal, - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
12/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
12/08/2025 12:56

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2025 12:54

Processo Julgado Sessão Presencial
12/08/2025 12:54

Conhecido o recurso de
12/08/2025 09:00

Processo Julgado
07/08/2025 15:21

Certidão sem Prazo
04/08/2025 21:54

Certidão sem Prazo
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 13:19

Ato Publicado
30/07/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700694-32.2021.8.02.0010/50000 - Agravo Interno Cível - Colonia de Leopoldina - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Mateus Rodrigues Vidal - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 12/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 29 de julho de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Marcia Maria Silva Vidal, - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
29/07/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 13:20

Incluído em pauta para 29/07/2025 13:20:25 local.
29/07/2025 07:35

Ato Publicado
23/07/2025 10:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
23/07/2025 10:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700694-32.2021.8.02.0010/50000 - Agravo Interno Cível - Colonia de Leopoldina - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Mateus Rodrigues Vidal - 'Agravo Interno Cível n.º 0700694-32.2021.8.02.0010/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Thiago Brilhante Pires (47725/CE).

Agravado : Mateus Rodrigues Vidal.

Repdo filho(a) : Marcia Maria Silva Vidal,.

Defensor P : Defensoria Pública do Estado de Alagoas (D/AL).

Defensor P : Elaine Zelaquett de Souza Correia (18896/AL) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Por fim, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Marcia Maria Silva Vidal, - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
19/07/2025 13:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/07/2025 12:37

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/07/2025 16:38

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
04/07/2025 12:19

Ciente
03/07/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:08

Conclusos para despacho
16/06/2025 07:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 09:33

Ciente
11/06/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2025 13:49

Intimação / Citação à PGE
09/06/2025 11:09

Ato Publicado
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
05/06/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 14:48

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:33

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 10:50

Incidente Cadastrado
23/05/2025 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2025 09:02

Intimação / Citação à PGE
20/05/2025 11:28

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:42

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 16:55

Negado seguimento a Recurso
13/05/2025 08:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
13/05/2025 08:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
07/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 12:58

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 12:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 12:39

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
14/10/2024 12:39

Vinculação de Tema
09/10/2024 21:40

Decisão Monocrática cadastrada
26/09/2024 11:16

Ciente
05/09/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2024 12:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/08/2024 12:05

Intimação / Citação à PGE
21/08/2024 10:11

Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
21/08/2024 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 14:08

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
09/08/2024 12:34

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
09/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:02

Expedição de tipo_de_documento.
08/08/2024 08:36

Ciente
22/07/2024 11:52

Retificado o movimento
11/06/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 02:18

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 11:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/05/2024 10:21

Publicado ato_publicado em 10/05/2024.
10/05/2024 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
10/05/2024 09:55

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 09:46

Conclusos para despacho
15/04/2024 14:27

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2024 13:12

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
11/04/2024 13:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/04/2024 13:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/03/2024 17:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/03/2024 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2024 17:37

Ciente
05/02/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2023 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/12/2023 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/12/2023 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/12/2023 16:52

Retificado o movimento
15/12/2023 11:22

Vista / Intimação à PGJ
15/12/2023 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/12/2023 11:22

Intimação / Citação à PGE
12/12/2023 17:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2023.
12/12/2023 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2023 14:31

Acórdãocadastrado
06/12/2023 19:29

Processo Julgado Sessão Presencial
06/12/2023 19:29

Conhecido o recurso de
06/12/2023 14:07

Expedição de tipo_de_documento.
06/12/2023 09:30

Processo Julgado
30/11/2023 17:38

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 11:13

Certidão sem Prazo
28/11/2023 18:19

Expedição de tipo_de_documento.
28/11/2023 18:18

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2023 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2023 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
23/11/2023 15:14

Incluído em pauta para 23/11/2023 15:14:37 local.
25/10/2023 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2023 13:42

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/09/2023 10:44

Conclusos para julgamento
06/09/2023 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
04/09/2023 20:00

Juntada de Petição de parecer
04/09/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 11:13

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2023 07:11

Vista / Intimação à PGJ
30/08/2023 17:06

Solicitação de envio à PGJ
30/08/2023 10:55

Conclusos para julgamento
30/08/2023 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
30/08/2023 10:55

Distribuído por sorteio
30/08/2023 10:52

Registrado para Retificada a autuação
30/08/2023 10:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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