19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 19:45

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700682-09.2022.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Nanci Lopes Pimentel - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso do Banco PAN S/A, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. - APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.

APELAÇÃO DO BANCO RÉU.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REÚ CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO VINCULADO AO RECEBIMENTO OBRIGATÓRIO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO COM PRESTAÇÕES MENSAIS DESCONTADAS EM FOLHA DE PAGAMENTO.2.1.

BANCO RÉU DEFENDE A LEGALIDADE DO CONTRATO E A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO COMO PROVA DE CIÊNCIA DA MODALIDADE CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO EM QUE PARTE DA PRESTAÇÃO É DESCONTADA DIRETAMENTE EM FOLHA, ENQUANTO A OUTRA PARTE É COBRADA POR MEIO DE FATURAS. 3.1.

BANCO ANEXOU AOS AUTOS O CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO. 3.2.PARTE AUTORA UTILIZOU O CARTÃO PARA A REALIZAÇÃO DE SAQUE, O QUE DEMONSTRA A COMPLETA CIÊNCIA DA MODALIDADE EM QUESTÃO.3.3.CONDUTA DA PARTE AUTORA CONTRÁRIA ÀS SUAS ALEGAÇÕES.

DEVER DE BOA-FÉ.3.4.

REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. _________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 3º, §2º, 6º, 14º E 31, TODOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.

ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11 E 98, § 3º, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ADIN 2.591. (=STJ - ADI 2591, RELATOR(A): MIN.

CARLOS VELLOSO, RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: MIN.

EROS GRAU, TRIBUNAL PLENO - AC.

POR MAIORIA JULGADO EM 07/06/2006, DJ 29-09-2006). (NÚMERO DO PROCESSO: 0700843-39.2024.8.02.0037; RELATOR (A): DES.ALCIDES GUSMÃO DA SILVA; COMARCA: FORO DE SÃO SEBASTIÃO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2025; DATA DE REGISTRO: 21/02/2025).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 74916/PR)
16/08/2025 14:30

Acórdãocadastrado
15/08/2025 20:26

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 20:26

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:13

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 10:22

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700682-09.2022.8.02.0034 - Apelação Cível - Santa Luzia do Norte - Apelante: Banco Pan Sa - Apelada: Nanci Lopes Pimentel - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE) - Carlos Eduardo da Silva (OAB: 74916/PR)
31/07/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:08

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:08:04 local.
14/07/2025 07:47

Ciente
11/07/2025 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 11:43

Ciente
02/07/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 10:23

Ato Publicado
13/06/2025 15:41

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/06/2025 12:11

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 09:30

Retirado de Pauta
29/05/2025 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 13:29

Incluído em pauta para 26/05/2025 13:29:49 local.
20/05/2025 07:28

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
16/05/2025 21:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/05/2025 11:25

Conclusos para julgamento
14/05/2025 11:25

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 11:25

Distribuído por sorteio
14/05/2025 11:20

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2025 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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