19/08/2025 11:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 11:37

Intimação / Citação à PGE
19/08/2025 11:37

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 08:07

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700679-98.2023.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria José da Silva Batista dos Santos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700679-98.2023.8.02.0202 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Maria José da Silva Batista dos Santos, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença proferida, além de retificar, de ofício, o valor dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, para arbitrá-lo em R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

Outrossim, diante do não provimento do recurso interposto pelo ente público e considerando o trabalho adicional da Defensoria Pública neste grau de jurisdição, devem ser fixados os honorários recursais na importância de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), motivo pelo qual a sucumbência advocatícia passará a totalizar R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais).

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO À SAÚDE.

PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE TUMOR INTRACRANIANO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO.

DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

APELAÇÃO DESPROVIDA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO PARA CONDENÁ-LO À REALIZAÇÃO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DE PROCEDIMENTO DE MICROCIRURGIA PARA TUMOR INTRACRANIANO (ÂNGULO PONTO CEREBELAR) PRESCRITO À PARTE AUTORA, ALÉM DE FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA NO VALOR DE R$ 450,00, REVERTIDOS AO FUNDEPAL.

A PARTE APELANTE SUSTENTA A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, POR SUPOSTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO, COM CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL; (II) ANALISAR SE ESTÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE, NOS ARTS. 23, II, E 196, QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER COMUM DOS ENTES FEDERADOS, CABENDO A QUALQUER DELES RESPONDER SOLIDARIAMENTE NAS DEMANDAS DE SAÚDE, CONFORME FIXADO PELO STF NO TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL.2) O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, DEIXOU CLARO QUE O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL SE APLICA APENAS A DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS NÃO PADRONIZADOS, NÃO ABRANGENDO PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, ÓRTESES, PRÓTESES E TRATAMENTOS HOSPITALARES.3) A TESE FIXADA NO TEMA 793 DO STF REAFIRMA QUE QUALQUER ENTE FEDERADO PODE FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO, CABENDO AO JUDICIÁRIO, EM FASE DE CUMPRIMENTO, DETERMINAR EVENTUAL RESSARCIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS.4) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TAMBÉM PACIFICOU QUE A LEGITIMIDADE É SOLIDÁRIA, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DE OUTROS ENTES PÚBLICOS, SALVO POR OPÇÃO DA PARTE AUTORA (AGINT NO RESP N. 1.043.168/RS E RE NOS EDCL NO AGINT NO CC N. 175.234/PR).5) O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO SE SUBMETE À RESERVA DO POSSÍVEL QUANDO QUALIFICADO PELA CONSTITUIÇÃO COMO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, PODENDO O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR, DE FORMA EXCEPCIONAL, O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO, SEM QUE ISSO CONFIGURE INDEVIDA INTERFERÊNCIA NA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA (AGINT NO ARESP N. 2.295.415/CE E RESP 1.367.549/MG).6) A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PODE SER FEITA POR LAUDO DO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO DESNECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (ARESP 1534208/RN E RESP 1.657.156/RJ - TEMA 106 DO STJ).7) NOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA, POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO, A IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PARA TRATAMENTO DE TUMOR CEREBRAL (CID D43.1), PREENCHENDO OS REQUISITOS EXIGIDOS.8) QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIXAÇÃO ORIGINÁRIA MERECE AJUSTE, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO FIRMADO NA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, QUE ESTABELECE O VALOR DE R$ 550,00, POR EQUIDADE, EM AÇÕES DESSA NATUREZA.9) ALÉM DISSO, É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM R$ 75,00, TOTALIZANDO R$ 625,00, CONSIDERANDO O TRABALHO ADICIONAL DA DEFENSORIA PÚBLICA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DOS ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

O ESTADO DE ALAGOAS POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS QUE VISAM À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, SENDO DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA UNIÃO, EM RAZÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS, CONFORME FIXADO NO TEMA 793 DO STF.2.

O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL NÃO SE APLICA ÀS DEMANDAS RELATIVAS A PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, QUE NÃO FORAM ABRANGIDOS PELO TEMA 1.234 DO STF.3.

A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO MÉDICO PODE SER FEITA POR LAUDO CIRCUNSTANCIADO EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO DISPENSÁVEL A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL.4. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO CPC E O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TJAL, COM MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, 196 E 198; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; LEI DELEGADA Nº 23/2003, ARTS. 67 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793 (RE Nº 855.178/SE, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, DJE 16/04/2020); STF, TEMA 1.234, REL.

MIN.

GILMAR MENDES, PLENO, SETEMBRO DE 2024; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.043.168/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, DJE 17/03/2020; STJ, RE NOS EDCL NO AGINT NO CC Nº 175.234/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 15/03/2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.295.415/CE, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 30/06/2023; STJ, ARESP Nº 1534208/RN, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, DJE 06/09/2019; STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, DJE 04/05/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
29/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:03

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:03

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:34

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700679-98.2023.8.02.0202 - Apelação Cível - Agua Branca - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Maria José da Silva Batista dos Santos - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
11/07/2025 07:48

Despacho Ciência Julgamento Virtual
07/04/2025 11:44

Conclusos para julgamento
07/04/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 10:31

Juntada de Petição de parecer
07/04/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:32

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
19/03/2025 10:05

Vista / Intimação à PGJ
19/03/2025 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 08:26

Conclusos para julgamento
06/12/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 08:26

Distribuído por sorteio
06/12/2024 08:17

Registrado para Retificada a autuação
06/12/2024 08:17

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700675-74.2023.8.02.0036

Maria Jose da Silva

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Jose Romario Rodrigues Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/05/2025 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0700674-34.2023.8.02.0022

Marcos Alberto Pertinhes

Alecio Francisco da Silva

Advogado: Teomar Gomes Brandao Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/07/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0700684-14.2024.8.02.0032

Banco Bradesco S.A.

Maria Celina da Silva

Advogado: Everton Campos de Oliveira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/03/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0700674-25.2024.8.02.0046

Maria Quiteria Torres dos Santos

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0700679-38.2024.8.02.0049

Marinalva dos Santos

Banco do Brasil S.A

Advogado: Karilane Santana Sampaio

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2025 11:40

Exibir Processo