21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:51

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700683-13.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: José Floriano do Nascimento - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objurgada em seus termos, ao passo em que majoro a verba sucumbencial estabelecida ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, incidindo no caso, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO FORMAL DE CONTRATAÇÃO.

UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO PELO CONSUMIDOR.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC), COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

A PARTE AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO E PLEITEOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTO ABALO MORAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA CONTRATAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EVENTUAL DANO MORAL DECORRENTE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO INDEVIDA; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DIANTE DA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME PREVISTO NOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ.4.

A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) EXIGE QUE O CONSUMIDOR TENHA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NATUREZA DO CONTRATO, DA SISTEMÁTICA DO CRÉDITO ROTATIVO E DA UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL.5.

A AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS, POR SI SÓ, NÃO INVALIDA A CONTRATAÇÃO, QUANDO HÁ PROVA DE USO REITERADO DO PRODUTO — NO CASO, FATURAS EMITIDAS EM NOME DA PARTE AUTORA COM MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CARTÃO CONSIGNADO.6.

A CONDUTA DA PARTE APELANTE, AO UTILIZAR O LIMITE DE CRÉDITO, CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE, O QUE NÃO OCORREU NO CASO (RESP 1.133.262/SP).8.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC PRESSUPÕE MÁ-FÉ OU DOLO DO FORNECEDOR, O QUE NÃO SE VERIFICA, SENDO CABÍVEL APENAS A RESTITUIÇÃO SIMPLES, SE HOUVER COMPROVAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA.9.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É DEVIDA QUANDO O RECURSO É DESPROVIDO, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVANDO-SE OS LIMITES LEGAIS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A UTILIZAÇÃO REITERADA DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PELO CONSUMIDOR CONFIGURA ACEITAÇÃO TÁCITA DA CONTRATAÇÃO, AINDA QUE AUSENTE O INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS.2.

A AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA O DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, SENDO CABÍVEL APENAS A REPETIÇÃO SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.3.

O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA DANO MORAL, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONCRETA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 85, §§ 2º, 3º E 11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.133.262/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 15/06/2011.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
19/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:14

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:14

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:15

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:20

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700683-13.2024.8.02.0005 - Apelação Cível - Boca da Mata - Apelante: José Floriano do Nascimento - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 31 de julho de 2025 Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL) - Joao Vitor Chaves Marques Dias (OAB: 30348/CE)
31/07/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 15:49

Incluído em pauta para 31/07/2025 15:49:40 local.
31/07/2025 13:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:30

Retirado de Pauta
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 15:09

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:43

Incluído em pauta para 30/05/2025 07:43:40 local.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 09:37

Expedição de
12/02/2025 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:21

Despacho
11/02/2025 14:48

Conclusos
11/02/2025 14:48

Expedição de
11/02/2025 14:48

Distribuído por
11/02/2025 14:08

Registro Processual
11/02/2025 14:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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