12/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO RICARDO MEDEIROS (OAB 13179/AL), ADV: PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ (OAB 49244/CE) - Processo 0700682-90.2024.8.02.0146 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Maria Ramos SuteroB0 - RÉU: B1Associação dos Aposentados e Pensionostas NacionalB0 - Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA protocolado com o objetivo de se fazer cumprir determinação de pagar, conforme sentença prolatada por este Juízo.

Considerando a informação trazida pela exequente, informando a ausência de cumprimento da referida sentença (fls. 156/171), determino que a secretaria desta vara tome as seguintes providências: 1) Inclua-se o executado no cadastro processual e cumpra-se conforme art. 279, do provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas; 2) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o cumprimento voluntário da sentença, sob pena de incidência de multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, conforme previsão do artigo 523, caput e §1º do CPC c/c o artigo 52 da Lei n.º 9.099/95; 3) Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de 10 (dez) dias.

Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias; 4) Em sendo realizado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens à penhora; 5) Não efetuado o pagamento, proceda-se à penhora online, através do sistema SISBAJUD, de numerário suficiente à satisfação integral do crédito, lembrando que, nesta modalidade, é dispensada a lavratura do termo de penhora, servindo o recibo da ordem proferida pela autoridade judicial como tal, nos termos do Enunciado nº 140 do FONAJE (O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição); 6) Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme preceitua o artigo 525 do mesmo diploma legal. 7) Caso não seja encontrada a parte executada ou não localizados bens penhoráveis, voltem-me os autos conclusos para que seja proferida sentença de extinção, nos moldes § 4.º do art. 53 da Lei n.º 9.099/95.

Evolua-se a classe processual.
08/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:08

Decisão Proferida
27/07/2025 16:21

Conclusos para despacho
27/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
23/07/2025 06:24

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 20:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/06/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2025 20:55

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 20:54

Expedição de Certidão.
09/06/2025 20:47

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
09/06/2025 13:23

Recebido recurso eletrônico
10/03/2025 12:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
25/02/2025 16:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/02/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 20:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2025 10:53

Conclusos para decisão
21/02/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 19:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
25/01/2025 17:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 14:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:30

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2024 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 11:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:42

Conclusos para julgamento
25/11/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 09:41

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/11/2024 09:41:47, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
25/11/2024 09:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 07:40

Juntada de Outros documentos
24/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 16:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 16:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 09:35

Expedição de Carta.
30/10/2024 09:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/10/2024 09:15

Expedição de Carta.
29/10/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 11:56

Concedida a Antecipação de tutela
24/10/2024 09:23

Conclusos para despacho
24/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/11/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
24/10/2024 00:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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