22/08/2025 09:54

Ato Publicado
06/08/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 15:33

Ciente
06/08/2025 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 14:12

Incidente Cadastrado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700679-41.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Geni Dias da Rocha - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0700679-41.2024.8.02.0048, em que figuram, como parte apelante, Banco do Brasil S.A.; e, como parte apelada, Geni Dias da Rocha, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau.

Ao fazê-lo, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO INEXISTENTE.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR GENI DIAS DA ROCHA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 58338/973632178, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HÁ RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA ENTRE AS PARTES; (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS CONFIGURAM ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS; (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III.

RAZÕES DE DECIDIRAPLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, CONFIGURANDO-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É OBJETIVA, BASTANDO À PARTE AUTORA COMPROVAR O FATO E O NEXO CAUSAL, CABENDO AO FORNECEDOR PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, LIMITANDO-SE A JUNTAR DOCUMENTOS UNILATERAIS, INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR VÍNCULO CONTRATUAL VÁLIDO.A AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMALMENTE VÁLIDO E A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA CONFIGURAM PRÁTICA ABUSIVA E ATO ILÍCITO, ATRAINDO O DEVER DE REPARAÇÃO.CARACTERIZADA A MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) DIANTE DA INDEVIDA ONEROSIDADE IMPOSTA À AUTORA POR CONTRATO INEXISTENTE E DESCONTOS REITERADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.O VALOR ARBITRADO PARA A REPARAÇÃO MORAL (R$ 3.000,00) ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E DEVE SER MANTIDO, ANTE A VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DO CC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DADA SUA NATUREZA HÍBRIDA.DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 11% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS SEM A COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO CONTRATUAL.A AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E ENSEJA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, DIANTE DA MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO É PRESUMIDO (IN RE IPSA), SENDO DISPENSADA PROVA DO ABALO.A TAXA SELIC, POR POSSUIR NATUREZA HÍBRIDA, DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 395, 398 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 43, 54 E 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701786-05.2019.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22.08.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Rafael Menezes Barbosa de Miranda (OAB: 15362/AL)
29/07/2025 14:38

Acórdãocadastrado
29/07/2025 12:34

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 12:34

Conhecido o recurso de
23/07/2025 10:46

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 06:23

Conclusos para julgamento
15/07/2025 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700679-41.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrida: Geni Dias da Rocha - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Rafael Menezes Barbosa de Miranda (OAB: 15362/AL)
11/07/2025 11:04

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/04/2025 00:00

Publicado
22/04/2025 08:11

Conclusos
22/04/2025 08:11

Expedição de
22/04/2025 08:11

Distribuído por
22/04/2025 08:06

Registro Processual
22/04/2025 08:06

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700682-79.2022.8.02.0043

Municipio de Delmiro Gouveia

Cezar Manoel Conrado

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/04/2024 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0700682-90.2024.8.02.0146

Maria Ramos Sutero

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Pedro Oliveira de Queiroz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/10/2024 00:22

Exibir Processo

Processo nº 0700684-88.2022.8.02.0030

Jilmar Pereira Goncalves

Banco Pan SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/11/2022 15:26

Exibir Processo

Processo nº 0700676-18.2024.8.02.0006

Manoel Agostinho Neto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Raul Gustavo Soler Fontana

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0700680-52.2017.8.02.0054

Maria de Lourdes Conceicao Santos

A M Construcoes Empreendimentos e Servic...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/09/2017 06:14

Exibir Processo