04/09/2025 16:57

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/09/2025 16:57

Baixa Definitiva
04/09/2025 16:34

Expedição de tipo_de_documento.
01/09/2025 16:26

Ciente
29/08/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
08/08/2025 13:00

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700681-55.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Roque Limeira Amorim - Recorrido: C6 Consignados (Ficsa) - Banco C6 Consignado S.a. - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700681-55.2023.8.02.0077, em que figuram, como parte recorrente, ROQUE LIMEIRA AMORIM, e, como parte recorrida, BANCO C6 CONSIGNADO S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, declarando inexistente o contrato questionado, determinando a devolução em dobro dos valores descontados, com compensação do valor depositado na conta do recorrente, bem como condenando a recorrida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

FRAUDE CONTRATUAL.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS REFERENTE A DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; B) REPETIÇÃO DO INDÉBITO; C) DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTO INDEVIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A) CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CONTRATO APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOTADAMENTE A DIVERGÊNCIA ENTRE ASSINATURAS E AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS; B) NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; C) CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS; D) REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DECORRENTE; E) COMPENSAÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DO AUTOR COM O MONTANTE A SER RESTITUÍDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (COM COMPENSAÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO AUTOR) E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; ARTIGO 186, 927 DO CÓDIGO CIVIL; SÚMULA 479 DO STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Agilson Barbosa da Silva (OAB: 20069/AL) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
07/08/2025 17:46

Processo Julgado Sessão Virtual
07/08/2025 17:46

Conhecido o recurso de
04/08/2025 17:45

Julgamento Virtual Iniciado
04/08/2025 15:16

Conclusos para julgamento
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700681-55.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Roque Limeira Amorim - Recorrido: C6 Consignados (Ficsa) - Banco C6 Consignado S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, solicito a sua inclusão na pauta de julgamento virtual a ser realizado entre 04/08/2025 e 08/08/2025 (Sessão com Lançamento de Voto em Plataforma Virtual).

Nos termos do Art. 2º, §2º, da Resolução nº 37, de 05 de setembro de 2023, as partes e o representante do Ministério Público poderão se opor ao julgamento virtual, no prazo de 02(dois) dias úteis, a contar da data da publicação da pauta.

Publique-se e Intime-se.

Maceió, assinado e datado eletronicamente.

Pedro Campanholo Marques Juiz 3 Turma Recursal Unificada' - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Agilson Barbosa da Silva (OAB: 20069/AL) - Ricardo Lopes Godoy (OAB: 77167/MG) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
21/07/2025 15:16

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
15/07/2025 18:26

Ato Publicado
15/07/2025 16:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 16:46

Despacho Ciência Julgamento Virtual
20/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:57

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 12:41

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 14:11

Ciente
31/03/2025 07:15

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 13:17

Ciente
23/03/2025 22:30

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2024 19:23

Ciente
30/08/2024 12:00

devolvido o
30/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 08:41

Conclusos para julgamento
05/06/2024 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2024 08:41

Distribuído por sorteio
05/06/2024 08:38

Registrado para Retificada a autuação
05/06/2024 08:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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