19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 10:29

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700675-11.2023.8.02.0057 - Apelação Cível - Viçosa - Requerente: José Tenorio Holanda - Requerido: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS.

UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS.

LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DANO MATERIAL MANTIDO.

PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS.

INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES E INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS PELO CONSUMIDOR E, EM CASO NEGATIVO, SE TAL FATO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (II) SE É POSSÍVEL RECONHECER, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO PARCIAL DOS VALORES DESCONTADOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

AINDA QUE A CONTA CORRENTE TENHA SIDO ABERTA INICIALMENTE COM O PROPÓSITO ÚNICO DE RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM O PAGAMENTO DE TARIFAS BANCÁRIAS, É POSSÍVEL QUE O CONSUMIDOR PASSE A SER COBRADO PELA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS, INDEPENDENTEMENTE DE ADESÃO ESPECÍFICA A PACOTE TARIFÁRIO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO N. 4.196/2013 DO BACEN. 3.1.

NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO GRATUITOS POR PARTE DO CONSUMIDOR, COMO EMPRÉSTIMO PESSOAL E CARTÃO DE CRÉDITO, SENDO A COBRANÇA DAS TARIFAS MERA CONTRAPRESTAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DESTAS OPERAÇÕES. 4.

EM QUE PESE NÃO SE RECONHEÇA A CONFIGURAÇÃO DE ABALO MORAL OU MATERIAL INDENIZÁVEL, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS, DEVENDO SER OBSERVADA, ENTRETANTO, A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO. 4.1.

AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, TAIS COMO PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, PODEM SER APRECIADAS DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.

ENTENDIMENTO DO STJ. 4.2.

PRESCREVE EM CINCO ANOS A PRETENSÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS CAUSADOS POR FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO.

IV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA DECLARAR PRESCRITAS AS COBRANÇAS EFETUADAS ANTES DE 26 DE AGOSTO DE 2018, MANTENDO-SE OS DEMAIS TERMOS DA CONDENAÇÃO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC: ARTS. 2º, 3º, 14, §3º, E 27; RESOLUÇÃO BACEN N. 4.196/2013, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.349.968/MG, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 01.07.2024, DJE 02.08.2024; TJAL, APC N. 0700932-14.2023.8.02.0032, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 10.04.2024, DJE 12.04.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: DAVID RODRIGUES TENÓRIO (OAB: 20395/AL) - Bruna Daniela Rodrigues Tenório (OAB: 19398/AL) - Perpetua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541/AL) - Juliana Marques Modesto (OAB: 7794/AL)
15/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:16

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 13:16

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 19:47

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:18

Ato Publicado
30/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:39

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:39:37 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 10:29

Ato Publicado
28/05/2025 10:21

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/09/2024 13:25

Conclusos para julgamento
25/09/2024 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio
25/09/2024 13:20

Registrado para Retificada a autuação
25/09/2024 13:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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