27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700655-62.2022.8.02.0022/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Rosineide Alves Gaia - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL)
26/08/2025 17:24

Processo Julgado Sessão Presencial
26/08/2025 17:24

Conhecido o recurso de
26/08/2025 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 09:00

Processo Julgado
14/08/2025 13:17

Ato Publicado
14/08/2025 10:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700655-62.2022.8.02.0022/50000 - Agravo Interno Cível - Mata Grande - Agravante: Estado de Alagoas. - Agravada: Rosineide Alves Gaia - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 26/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 12 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Roberta Gisbert de Mendonça (OAB: 156147/RJ) - Hoana Maria Andrade Tomaz (OAB: 9615/AL)
12/08/2025 14:09

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 14:09

Incluído em pauta para 12/08/2025 14:09:13 local.
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
06/08/2025 22:13

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/08/2025 22:12

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
06/08/2025 18:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2025 06:51

Conclusos para despacho
05/08/2025 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
05/08/2025 13:55

Ciente
01/08/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 11:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/07/2025 12:28

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
26/07/2025 00:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 10:51

Conclusos para despacho
25/07/2025 09:36

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 16:51

Incidente Cadastrado
22/01/2024 11:06

INCONSISTENTE
19/01/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2024 01:47

Expedição de Certidão.
14/01/2024 01:27

Expedição de Certidão.
03/01/2024 12:11

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/01/2024 12:11

Confirmada a intimação eletrônica
19/12/2023 14:42

Ratificada a Decisão Monocrática
19/12/2023 10:07

Publicado #{ato_publicado} em 19/12/2023.
19/12/2023 09:53

Expedição de Certidão.
18/12/2023 14:52

INCONSISTENTE
18/12/2023 14:52

INCONSISTENTE
18/12/2023 14:52

INCONSISTENTE
18/12/2023 14:50

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
14/12/2023 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/12/2023 12:02

Conclusos para despacho
14/12/2023 12:02

INCONSISTENTE
14/12/2023 12:01

Expedição de Certidão.
10/12/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 01:07

Expedição de Certidão.
13/11/2023 07:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/11/2023 10:11

Publicado #{ato_publicado} em 10/11/2023.
10/11/2023 10:04

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 15:32

Conclusos para despacho
31/10/2023 15:17

Expedição de Certidão.
26/10/2023 13:45

Juntada de Petição de Recurso especial
26/10/2023 13:44

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
26/10/2023 13:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
26/10/2023 13:44

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
15/09/2023 12:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/09/2023 08:50

Expedição de Certidão.
12/08/2023 03:35

Expedição de Certidão.
02/08/2023 08:26

INCONSISTENTE
01/08/2023 22:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 22:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2023 00:06

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:29

Expedição de Certidão.
18/07/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica
18/07/2023 09:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2023 09:02

Confirmada a intimação eletrônica
17/07/2023 11:03

Publicado #{ato_publicado} em 17/07/2023.
17/07/2023 10:55

Expedição de Certidão.
14/07/2023 14:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/07/2023 10:18

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/07/2023 20:35

Expedição de Certidão.
13/07/2023 14:00

Deliberado em Sessão - Julgado
04/07/2023 12:49

Expedição de Certidão.
15/06/2023 11:56

Expedição de Certidão.
14/06/2023 12:42

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
08/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.
08/06/2023 09:17

Publicado #{ato_publicado} em 08/06/2023.
07/06/2023 09:03

Proferido despacho
14/04/2023 10:17

Conclusos para julgamento
14/04/2023 10:16

Expedição de Certidão.
14/04/2023 10:01

Recebidos os autos
14/04/2023 10:01

INCONSISTENTE
13/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Parecer
13/04/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 10:29

Confirmada a intimação eletrônica
09/04/2023 12:44

Proferido despacho
06/03/2023 09:41

Conclusos para julgamento
06/03/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 09:40

Distribuído por sorteio
06/03/2023 09:39

Registrado para Retificada a autuação
06/03/2023 09:39

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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