20/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: PAULO GUILHERME BARRETO FERNANDES FILHO (OAB 12575/AL), ADV: FABIANA MARQUES CAVALCANTE (OAB 16546/AL), ADV: LÍGIA GRÁCIO VELOSO PINCOWSCY (OAB 52381/DF) - Processo 0700662-35.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Manoel Costa SantosB0 - RÉU: B1CONAFER-confederação Nacional dos agricultores familiares empreend.

Fami.

Rurais do BrasilB0 - Por tal razão, indefiro o pedido de remessa dos autos à Justiça Federal. 2.

Da necessidade de prévio requerimento administrativo Considerando que foi instituído canal administrativo específico para restituição dos valores descontados indevidamente, disponível por meio do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas PDMA (conforme amplamente divulgado, inclusive no endereço eletrônico mencionado na nota de rodapé), a parte autora deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a formulação de requerimento administrativo voltado ao ressarcimento dos descontos apontados, bem como o respectivo resultado, sob pena de extinção do feito.

Durante esse período, o processo permanecerá suspenso. 3.

Do prosseguimento após o resultado administrativo Havendo ressarcimento pela via administrativa, a parte autora deverá, no mesmo prazo acima assinalado, informar se ainda possui interesse no prosseguimento da presente demanda, especificando eventual objeto remanescente. 4.

Da ausência de comprovação do requerimento administrativo Não comprovada, no prazo fixado, a formulação do requerimento administrativo de contestação de descontos, com a devida juntada aos autos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
19/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 04:30

Decisão Proferida
01/07/2025 18:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2025 08:10

Conclusos para despacho
13/06/2025 08:09

Expedição de Certidão.
12/06/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 15:10

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 08:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 08:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 09:38

Publicado ato_publicado em data.
23/05/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 09:33

Recebimento da Instância Superior
22/05/2025 12:11

Recebido recurso eletrônico
27/03/2025 09:16

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
24/01/2025 12:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
22/01/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 21:05

Retificação de Prazo, devido feriado
29/11/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 22:42

Julgado procedente o pedido
03/09/2024 11:11

Conclusos para julgamento
03/09/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 10:23

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 11:23

Expedição de Carta.
22/07/2024 22:22

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/06/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2024 11:16

Expedição de Carta.
29/05/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 22:24

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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