01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700671-70.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Quitéria Torres dos Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0700671-70.2024.8.02.0046, interposta por Maria Quitéria Torres dos Santos, em que figura, como recorrido, Banco C6 Consignado S/A.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de afastar a condenação por litigância de má-fé prevista no art. 81 do CPC, mantendo-se os demais termos da sentença, com a ressalva da suspensão da exigibilidade das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA.

CUSTAS E HONORÁRIOS MANTIDOS COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA QUITÉRIA TORRES DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

A APELANTE SUSTENTA SUA CONDIÇÃO DE PESSOA IDOSA, HIPOSSUFICIENTE E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL E A INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE CONDUTA DOLOSA E DELIBERADA DA PARTE, PREVISTA NO ART. 80 DO CPC, SENDO MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL QUE DEMANDA PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE ENGANAR OU MANIPULAR O PROCESSO JUDICIAL.A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, FEITA POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ALTERAÇÃO DOLOSA DOS FATOS, SOBRETUDO QUANDO AUSENTE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ INEQUÍVOCA.A SIMPLES RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO IMPUGNADO NÃO DEMONSTRA, DE FORMA CABAL, QUE A AUTORA TINHA PLENA CIÊNCIA OU INTENÇÃO DOLOSA AO AJUIZAR A AÇÃO, SENDO DESPROPORCIONAL A APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 81 DO CPC.A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, AINDA QUE A PARTE SEJA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, CONFORME DISPÕE O ART. 98, § 3º, DO CPC, HIPÓTESE EM QUE SE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE CONDUTA DOLOSA E PROVA ROBUSTA, NÃO SE CARACTERIZANDO PELA SIMPLES IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO AJUIZADA POR PESSOA IDOSA E HIPOSSUFICIENTE.A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 85, § 2º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, APELAÇÃO N. 5002748-64.2023.8.24.0067, REL.

DES.

HAIDÉE DENISE GRIN, J. 05.06.2025; TJRS, APELAÇÃO CÍVEL N. 5021871-62.2021.8.21.0015, REL.

DES.

LÉO ROMI PILAU JÚNIOR, J. 12.12.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
22/08/2025 08:27

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700671-70.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria Quitéria Torres dos Santos - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
12/08/2025 07:57

Despacho Ciência Julgamento Virtual
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
03/04/2025 09:16

Conclusos para julgamento
03/04/2025 09:16

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 09:16

Distribuído por Prevenção
03/04/2025 09:11

Registrado para Retificada a autuação
03/04/2025 09:11

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
07/10/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:08

INCONSISTENTE
25/09/2024 11:08

Baixa Definitiva
23/09/2024 11:41

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:29

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 13:27

Expedição de Certidão.
30/08/2024 08:24

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.
28/08/2024 11:58

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:54

INCONSISTENTE
22/08/2024 09:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
16/08/2024 09:26

Autos incluídos para julgamento eletrônico
12/08/2024 10:42

Conclusos para julgamento
12/08/2024 09:11

Publicado #{ato_publicado} em 12/08/2024.
08/08/2024 14:03

Expedição de Certidão.
06/08/2024 08:16

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2024.
05/08/2024 14:00

Proferido despacho
29/04/2024 12:57

Conclusos para julgamento
29/04/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:57

Distribuído por sorteio
26/04/2024 12:24

Registrado para Retificada a autuação
26/04/2024 12:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700671-45.2023.8.02.0001

Alberto Jorge Ferreira de Lima

Unimed Maceio

Advogado: Caio Cesar de Oliveira Amorim Candido

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/10/2023 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0700670-87.2024.8.02.0013

Maria Eliane Marques Ferreira

Banco Agibank S.A

Advogado: Lucas Leite Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/07/2024 21:55

Exibir Processo

Processo nº 0700659-70.2021.8.02.0043

Solange Faustino dos Santos

Municipio de Delmiro Gouveia

Advogado: Gerd Nilton Baggenstoss Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/10/2022 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0700667-18.2022.8.02.0203

Nivaldo Alexandre da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Jaciara dos Santos Cavalcante

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2023 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0700660-93.2023.8.02.0040

Francisco Delmiro dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Rafael Dutra Dacroce

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/08/2024 10:43

Exibir Processo