28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 13892A/AL), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 16654A/AL) - Processo 0700672-15.2022.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Lisiane Idalino dos SantosB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Expeçam-se o competentes alvarás em favor da parte demandante conforme o pedido de fls. 257/258.

Após, intime-se a parte demandante para manifestar-se sobre o cumprimento integral das obrigações impostas à parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias.

No silêncio, presumir-se-á o cumprimento integral, oportunidade em que os autos voltarão conclusos para extinção da execução, nos moldes do art. 924, II, do CPC.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
26/08/2025 10:43

Decisão Proferida
18/08/2025 08:40

Conclusos para despacho
18/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS ANTONIO INÁCIO DA SILVA (OAB 13892A/AL), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE), ADV: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO (OAB 16654A/AL), ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 29373/PE) - Processo 0700672-15.2022.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - AUTORA: B1Lisiane Idalino dos SantosB0 - RÉU: B1GOL LINHAS AÉREAS S.AB0 - Compulsando os autos, verifica-se que foi apresentado pedido de expedição de alvará às fls. 247/248, subscrito pelo advogado Marcos Antônio Inácio da Silva, requerendo a liberação do valor de R$ 2.000,00, referente a honorários, sobre o montante de R$ 5.476,95.

No que se refere aos honorários contratuais, observa-se que o valor mínimo estabelecido, excede o limite usualmente considerado razoável pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota como parâmetro genérico o teto de 30% (trinta por cento), conforme decidido no AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/08/2022, DJe de 24/08/2022.

Ressalte-se, ainda, que o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelece que os honorários devem ser fixados com moderação, observando critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Ante o exposto, intime-se o advogado para, no prazo de 5 (cinco) dias, adequar o pedido de honorários contratuais ao limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor destinado à parte autora, apresentando planilha atualizada com os valores a serem liberados.

Após a manifestação ou decorrido o prazo sem resposta, voltem os autos conclusos para apreciação quanto à expedição dos alvarás.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
12/08/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 11:42

Despacho de Mero Expediente
06/08/2025 11:08

Conclusos para despacho
10/06/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 08:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 14:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 12:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 09:29

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
19/03/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:18

Recebido recurso eletrônico
14/08/2023 15:23

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/07/2023 10:10

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2023 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 12:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
19/04/2023 12:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/04/2023 12:34:48, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
19/04/2023 11:45

Conclusos para despacho
19/04/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 22:08

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2023 11:32

Expedição de Certidão.
17/04/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 07:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2023 09:47

Expedição de Carta.
19/01/2023 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 13:11

Despacho de Mero Expediente
19/01/2023 13:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 11:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
19/01/2023 11:38

Conclusos para despacho
19/01/2023 11:35

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:28

Expedição de Certidão.
18/01/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/01/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 11:08

Expedição de Carta.
05/10/2022 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2022 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 08:19

Despacho de Mero Expediente
04/10/2022 08:07

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 10:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
04/10/2022 08:03

Conclusos para despacho
30/09/2022 10:25

Expedição de Certidão.
05/08/2022 08:54

Expedição de Carta.
02/08/2022 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2022 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2022 09:33

Decisão Proferida
01/08/2022 08:34

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 04/10/2022 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
01/08/2022 08:18

Conclusos para despacho
29/07/2022 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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