TJAL - 0700660-37.2024.8.02.0015

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700660-37.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Ilda Maria da Silva - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda-pserv - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Cível de nº 0700660-37.2024.8.02.0015 em que figuram como parte recorrente Ilda Maria da Silva e como parte recorrida Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda-pserv, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de sorte a majorar a reparação por danos morais para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), retificando, de ofício, os consectários legais nos termos do voto exarado.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ILDA MARIA DA SILVA, OBJETIVANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO Nº 0700660-37.2024.8.02.0015, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A EMPRESA PSERV - PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTO E PAGAMENTOS LTDA., CONDENAR À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E À EXTENSÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELA CONSUMIDORA, BEM COMO RETIFICAR, DE OFÍCIO, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME OS ARTS. 2º, 3º E 14, E A SÚMULA 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ É OBJETIVA, E SUA OMISSÃO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA COBRANÇA INDEVIDA, SENDO CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, SEM COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, VIOLA DIREITO DA PERSONALIDADE E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MORAL.O VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) ARBITRADO NA ORIGEM REVELA-SE INSUFICIENTE À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES, SENDO ADEQUADA SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A FIM DE ATENDER À FUNÇÃO PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA DA INDENIZAÇÃO.OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE AS CONDENAÇÕES POR DANO MORAL E MATERIAL DEVEM SER RETIFICADOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DA LEI Nº 14.905/2024: PARA O DANO MATERIAL, OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43/STJ); PARA O DANO MORAL, OS JUROS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ).IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

CONSECTÁRIOS LEGAIS RETIFICADOS DE OFÍCIO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO QUE GERA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.O DESCONTO INDEVIDO EM VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER MAJORADO À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DAS CONDENAÇÕES DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NAS SÚMULAS 43, 54 E 362 DO STJ, BEM COMO OS ÍNDICES DA LEI Nº 14.905/2024.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 389, 398, 406, § 1º E 927; CPC, ARTS. 82, § 2º, 85, § 2º; STJ, SÚMULAS Nº 43, 54, 297 E 362; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV 0727945-52.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 26.10.2023; TJAL, APCIV 0741825-77.2022.8.02.0001, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025; TJAL, APCIV 0700076-42.2021.8.02.0025, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 10.03.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG)

DESPACHO Nº 0700660-37.2024.8.02.0015 - Apelação Cível - Joaquim Gomes - Apelante: Ilda Maria da Silva - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda-pserv - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG)