13/08/2025 08:07

Ato Publicado
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700673-02.2022.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Fernanda Gomes Ramos - Apelado: Unimed Metropolitana do Agreste Cooperativa de Trabalhos Médicos - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº 0700673-02.2022.8.02.0049, interposto por Fernanda Gomes Ramos, em que figura, como recorrida Unimed Metropolitana do Agreste Cooperativa de Trabalhos Médicos, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença e majorar os honorários em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, devendo, contudo, ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR EM ATENDIMENTO HOME CARE.

COVID-19.

NEXO DE CAUSALIDADE.

AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FERNANDA GOMES RAMOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTE DO ALEGADO CONTÁGIO DE SEU GENITOR POR COVID-19 DURANTE ATENDIMENTO DOMICILIAR PRESTADO POR TÉCNICA DE ENFERMAGEM VINCULADA À REDE DE ASSISTÊNCIA DA UNIMED.

A AUTORA SUSTENTOU QUE A TÉCNICA, MESMO SINTOMÁTICA, RECUSOU-SE A REALIZAR TESTE PARA DETECÇÃO DA DOENÇA, TENDO O PACIENTE FALECIDO SEMANAS DEPOIS POR COMPLICAÇÕES DA INFECÇÃO.

PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA E A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE RESTOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA TÉCNICA DE ENFERMAGEM E O FALECIMENTO DO PACIENTE POR COVID-19; (II) ESTABELECER SE, DIANTE DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, É POSSÍVEL RECONHECER A RESPONSABILIDADE CIVIL DA OPERADORA DE SAÚDE E, POR CONSEQUÊNCIA, DEFERIR OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL, MESMO SOB A ÓTICA OBJETIVA APLICÁVEL À RELAÇÃO DE CONSUMO, EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A PROVA DO NEXO CAUSAL, NO CASO CONCRETO, INCUMBE À PARTE AUTORA, CONFORME O ART. 373, I, DO CPC, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR QUE O CONTÁGIO SE DEU EXCLUSIVAMENTE DURANTE O ATENDIMENTO DOMICILIAR, DADA A ALTA TRANSMISSIBILIDADE DA COVID-19 E A EXISTÊNCIA DE OUTRAS POSSIBILIDADES DE CONTAMINAÇÃO.O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO COMPROVA QUE A TÉCNICA DE ENFERMAGEM ESTAVA CONTAMINADA À ÉPOCA DO ATENDIMENTO, TAMPOUCO QUE TENHA SIDO A FONTE DO CONTÁGIO DO PACIENTE, ESPECIALMENTE DIANTE DO TESTE COM RESULTADO NEGATIVO E DO HISTÓRICO DE DIVERSAS COMORBIDADES GRAVES DO FALECIDO.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, TENDO SIDO INCLUSIVE UTILIZADO A TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM, A QUAL É ADMITIDA TANTO PELO STF QUANTO PELO STJ, NÃO ENSEJANDO NULIDADE.A ALEGAÇÃO DE QUE O TESTE NEGATIVO PODERIA REPRESENTAR UM “FALSO NEGATIVO” NÃO SE SUSTENTA COMO PROVA ROBUSTA DO NEXO CAUSAL, SOBRETUDO DIANTE DO LONGO TEMPO DECORRIDO, DA AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO VIROLÓGICA CRUZADA E DA COMPLEXIDADE PROBATÓRIA ENVOLVIDA.O RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM ACOMPANHANTES NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL OU LEGAL NOS AUTOS, NÃO SENDO DEVIDO.AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO, DEVE SER MANTIDA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ART. 85, §§ 2º E 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE CIVIL POR CONTAMINAÇÃO DE PACIENTE POR COVID-19 EM ATENDIMENTO HOME CARE EXIGE PROVA ROBUSTA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL DE SAÚDE E O RESULTADO DANOSO. 2.

A MERA ALEGAÇÃO DE SINTOMAS E A POSSIBILIDADE DE “FALSO NEGATIVO” EM TESTE RÁPIDO NÃO CONFIGURAM PROVA SUFICIENTE PARA IMPUTAR RESPONSABILIDADE. 3.

A FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E NÃO ACARRETA NULIDADE DO JULGADO QUANDO ADOTA ARGUMENTOS SUFICIENTES DA SENTENÇA OU DE PARECERES ANTERIORES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11; 373, I; CDC, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 116.166, REL.

MIN.

GILMAR MENDES; STJ, AGRG NO RESP 1.220.823/PR, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, DJE 21/10/2013; STJ, AGINT NO ARESP 2.597.195/SP, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, DJE 25/10/2024; TJ-PE, AC 0047482-04.2023.8.17.2001, REL.

DES.

ITABIRA DE BRITO FILHO, J. 07/03/2024; TJ-DF, AC 0742325-76.2020.8.07.0001, REL.

DES.

ESDRAS NEVES, J. 12/08/2021; TJ-MG, AC 5110089-90.2023.8.13.0024, REL.

DES.

SHIRLEY FENZI BERTÃO, J. 29/01/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nilton Oliveira Alves (OAB: 51442/BA) - Esmeralda Soares de Oliveira (OAB: 9454/AL)
29/07/2025 14:32

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:03

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:03

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:34

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:54

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 07:49

Despacho Ciência Julgamento Virtual
06/06/2025 16:24

Conclusos para julgamento
06/06/2025 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 10:48

Juntada de Petição de parecer
06/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 01:49

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 10:40

Vista / Intimação à PGJ
21/05/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
27/02/2025 10:41

Conclusos para julgamento
27/02/2025 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 10:40

Distribuído por sorteio
27/02/2025 10:37

Registrado para Retificada a autuação
27/02/2025 10:36

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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