TJAL - 0700665-36.2024.8.02.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700665-36.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Isac Pereira Lima - Recorrido: Facta Financeira S.a. - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0700665-36.2024.8.02.0152, em que figuram, como recorrente, ISAC PEREIRA LIMA, e, como recorrida, FACTA FINANCEIRA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida em todos os seus termos. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO (RCC).
CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR.
AUSÊNCIA DE VENDA CASADA.
CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR APOSENTADO OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO INOMINADO SUSTENTANDO VENDA CASADA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A) VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO MEDIANTE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL; B) CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA NA MODALIDADE RCC; C) CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO ÀS DIFERENÇAS ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A) CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA, BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO PESSOAL; B) TERMO CONTRATUAL EXPRESSA E DESTACADAMENTE INFORMA SOBRE AS DIFERENÇAS ENTRE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO; C) MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DE VONTADE DO CONSUMIDOR EM CONTRATAR ESPECIFICAMENTE O PRODUTO CARTÃO CONSIGNADO; D) AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DE VENDA CASADA OU VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
TESE 01: A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO MEDIANTE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL, QUANDO ACOMPANHADA DE TERMO QUE DESTAQUE EXPRESSAMENTE AS DIFERENÇAS COM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONTENHA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA VENDA CASADA NEM VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 6º, III, 14 E 39, I, DA LEI 8.078/90; ART. 6º DA LEI 10.820/03; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC Nº 121/2005.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maxmiller Lima Larangeira Ismael (OAB: 10114/AL) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) -
07/08/2025 16:31
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700665-36.2024.8.02.0152 - Recurso Inominado Cível - São Miguel dos Campos - Recorrente: Isac Pereira Lima - Recorrido: Facta Financeira S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 26/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.
Maceió, 4 de agosto de 2025 Ygor Vieira de Figueiredo Relator' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Maxmiller Lima Larangeira Ismael (OAB: 10114/AL) - Marco Otavio Bottino Junior (OAB: 221079/SP) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 15:36
Expedição de tipo_de_documento.
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04/08/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
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04/08/2025 17:57
Incluído em pauta para 04/08/2025 17:57:49 local.
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04/08/2025 17:13
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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06/03/2025 10:36
Conclusos
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06/03/2025 10:36
Expedição de
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06/03/2025 10:36
Distribuído por
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06/03/2025 10:32
Registro Processual
-
06/03/2025 10:32
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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