25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 10:16

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700658-88.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Messias Marques da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados para a) condenar a instituição financeira à restituição, em dobro, à parte autora, das quantias indevidamente descontadas, incidindo juros moratórios e correção monetária, compensando-se o valor disponibilizado à parte autora, respeitando-se a prescrição dos valores disponibilizados à parte autora bem como das parcelas eventualmente pagas pelo consumidor anteriormente ao prazo quinquenal que antecedeu a propositura da demanda; b) condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais, arbitrando-os em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Consectários legais e honorários sucumbenciais nos termos do voto ora exarado. - APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/ NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.

PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA.

PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL.

DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO.

ART. 6º, II E III DO CDC.

PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA.

ART. 39, INCISO I DO CDC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANO MATERIAL CONFIGURADO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR À PARTE AUTORA.

NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) TENDO EM VISTA A NÃO REALIZAÇÃO DE COMPRAS OU SAQUE COMPLEMENTAR.

FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEMTRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELA PARTE CONSUMIDORA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ALEGANDO ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE EMPRÉSTIMO MODALIDADE CARTÃO CONSIGNADO.2.

O RECURSOAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA VISANDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASOALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO CONSIGNADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOAPRECIAR A LEGALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A UM CARTÃO DE CRÉDITO, EM QUE O VALOR MÍNIMO DA FATURA É DESCONTADO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIRCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC): A APLICAÇÃO DO CDC FOI FUNDAMENTAL, DESTACANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E A FALTA DE INFORMAÇÃO FORNECIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VIOLANDO O ART. 6º, II E III.VENDA CASADA: FOI IDENTIFICADA A PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA, CONTRÁRIA AO ART. 39, I DO CDC.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO EM DESCONTOS INDEVIDOS, CONFIGURANDO DANO MATERIAL E EXIGINDO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, CONFORME O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.DANO MORAL: O DANO MORAL RECONHECIDO COMO IN RE IPSA, RESULTANTE DIRETAMENTE DOS ATOS PRATICADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).CONSECTÁRIOS LEGAIS: FORAM FIXADOS CRITÉRIOS PARA A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.IV.

DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, À PARTE AUTORA, DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS, COMPENSANDO-SE O VALOR DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ARTS. 2º, 3º, 4º III, 6º II, III, VIII, 14, 27, 39 I E 42 DO CDC ARTS.422 E 944 DO CÓDIGO CIVILJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: TJMG.

AC: 1.0000.20.011352-0/002TJPI.

AC: 00000749520178180094 PITJAL.

AC: 07287056920198020001TJAL.

AC: 07245245920188020001 TJAL.

AC: 0712363-17.2018.8.02.0001TJAL.

AC: 0706403-80.2018.8.02.0001TJAL.

AC: 0000043-17.2012.8.02.0023TJAL.

AC: 0714533-93.2017.8.02.0001TJAL.

AC: 0734042-68.2021.8.02.0001TJAL.

AC: 0709162-17.2018.8.02.0001.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
21/08/2025 14:38

Acórdãocadastrado
21/08/2025 13:30

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 13:30

Conhecido o recurso de
21/08/2025 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 21:27

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700658-88.2024.8.02.0008 - Apelação Cível - Campo Alegre - Apelante: Messias Marques da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Lucas Gabriel Ribeiro Borges (OAB: 65495A/SC) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 09:25

Incluído em pauta para 07/08/2025 09:25:36 local.
06/08/2025 17:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
31/01/2025 09:23

Conclusos
31/01/2025 09:23

Expedição de
31/01/2025 09:22

Distribuído por
31/01/2025 09:19

Registro Processual
31/01/2025 09:19

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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