28/08/2025 15:01

Certidão de Envio ao 1º Grau
28/08/2025 15:01

Baixa Definitiva
28/08/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 16:32

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700659-77.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Zita Leite dos Santos - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO COM ANALFABETO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, VISANDO À REFORMA DE SENTENÇA QUE DECLAROU NULO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM O AUTOR, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENOU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00, ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.2.

HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO É VÁLIDO; (B) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (C) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO E A NECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POSSUI VALIDADE FORMAL, POR TER SIDO ASSINADO A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.868.099, QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA POR ANALFABETO MEDIANTE TAL FORMALIDADE.4.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU QUE A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULAR, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM CLÁUSULAS CLARAS E EXPRESSAS, INDICANDO DE FORMA TRANSPARENTE O FUNCIONAMENTO DO PRODUTO E AS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, INCLUSIVE SOBRE A RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL E O REFINANCIAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA.5.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 14) EXIGE, PARA SUA CONFIGURAÇÃO, A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL, INEXISTENTES NO CASO, POIS NÃO SE COMPROVOU FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.6.

A AUSÊNCIA DE ILICITUDE E A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTAM A NULIDADE DO CONTRATO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO INDEVIDA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA. 7.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, IMPÕE-SE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV.

DISPOSITIVO 5.

RECURSO PROVIDO. __________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS : CC, ART. 595; CPC, ART. 98, § 3º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N.º 1.868.099/CE, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 15.12.2020; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL N.º 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) - Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 21269/AL)
31/07/2025 14:36

Acórdãocadastrado
31/07/2025 08:41

Processo Julgado Sessão Presencial
31/07/2025 08:41

Conhecido o recurso de
30/07/2025 12:53

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 09:30

Processo Julgado
28/07/2025 09:46

Ciente
26/07/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 12:30

Juntada de Outros documentos
26/07/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 11:18

Certidão sem Prazo
18/07/2025 10:33

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700659-77.2023.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Zita Leite dos Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 30/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 17 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) - Raul Verillo Miranda Ortiz de Oliveira (OAB: 21269/AL)
17/07/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 11:22

Incluído em pauta para 17/07/2025 11:22:02 local.
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
12/06/2025 13:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
27/05/2025 14:04

Conclusos para julgamento
27/05/2025 14:04

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 14:04

Distribuído por dependência
26/05/2025 10:02

Registrado para Retificada a autuação
26/05/2025 10:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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