26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTO DÓREA PESSOA (OAB 12407/BA), ADV: ROBERTO DOREA PESSOA (OAB A2097/AM), ADV: RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA (OAB 57990/SC) - Processo 0700665-02.2023.8.02.0013 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Maria Quitéria da ConceiçãoB0 - RÉU: B1BANCO BRADESCO S.A.B0 - DISPOSITIVO: Ante o exposto, REJEITO a preliminar da decadência, com relação aos demais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECLARAR a nulidade do contrato de nº 20229006180000131000 reconhecendo a inexistência do débito indevidamente imputado à demandante; b) DETERMINAR o cancelamento dos descontos referentes ao contrato acima mencionado; c) CONDENAR a parte ré ao ressarcimento integral, em dobro, do valor pago indevidamente pela parte autora; d) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

A atualização da condenação por danos morais será realizada com correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e com juros de mora, desde a data da citação, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

A atualização da condenação dos danos materiais será realizada, a partir da data do efetivo prejuízo (cada desconto) pelo IPCA, com juros de mora a partir do primeiro desconto indevido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, tudo em atenção às regras dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º a 3º, do Código Civil, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN).

Custas e honorários pela requerida, este último no valor de 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte consumidora, nos termos do art. 85 do CPC.

Oficie-se ao INSS para ciência da presente sentença e determinação do cancelamento dos descontos nos termos acima indicados.

Instrua-se o ofício com cópia desta sentença.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se BAIXA na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
25/08/2025 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 20:00

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:20

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 09:18

Despacho de Mero Expediente
06/10/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:40

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/07/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
24/07/2024 18:35

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 17:18

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 09:51

Recebido recurso eletrônico
09/10/2023 10:55

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
09/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 11:35

Juntada de Petição de Contra-razões
18/09/2023 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2023 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2023 07:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/09/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 09:08

Indeferida a petição inicial
26/07/2023 10:18

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:50

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2023 22:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 16:38

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 13:55

Conclusos para despacho
23/06/2023 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700664-75.2023.8.02.0026

Cicero Pereira dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/11/2023 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0700650-66.2021.8.02.0057

Aparecido Honorio da Costa

Ministerio Publico

Advogado: Joao Fiorillo de Souza

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0700663-73.2023.8.02.0064

Maria Aparecida da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Christian Alessandro Massutti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/05/2023 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0700665-05.2023.8.02.0012

Jose Pereira dos Santos

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 0700659-19.2021.8.02.0060

Zelia Pereira Barreto

Banco Bmg S/A

Advogado: Emanuele Bomfim Inacio

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/12/2021 12:10

Exibir Processo